Área III
Direito Ambiental
Defesa administrativa e judicial de empresas e produtores autuados por órgãos ambientais, e acompanhamento em demandas do Ministério Público.
A atuação ambiental do escritório é jurídica: defesa em processos administrativos e judiciais, acompanhamento de inquérito civil e negociação de ajustamento de conduta. A elaboração de estudos e o preparo técnico do processo de licenciamento cabem à consultoria ambiental, com quem o trabalho pode ser conduzido em conjunto.
A frente cobre desde a autuação inicial pelo órgão ambiental até a eventual repercussão penal do mesmo fato, que costuma tramitar em paralelo sem que a empresa perceba a conexão.
Temas de atuação
Defesa administrativa
- Defesa e recursos em autos de infração ambiental
- Processos administrativos na FEAM, no IEF, no IGAM e no IBAMA
- Recursos ao COPAM e às unidades regionais
- Impugnação de embargos, interdições e suspensão de atividade
- Defesa em apreensão de produtos e subprodutos florestais
- Pedidos de conversão de multa em serviços de recuperação
Contencioso judicial
- Ação anulatória de auto de infração e de penalidade administrativa
- Defesa em execução fiscal de multa ambiental
- Mandado de segurança contra ato ou omissão do órgão ambiental
- Defesa em ação civil pública ambiental
- Defesa em ação de reparação por dano ambiental
- Discussão de responsabilidade de sócios e administradores
Inquérito civil e ajustamento de conduta
- Acompanhamento de inquérito civil no Ministério Público
- Resposta a recomendação ministerial
- Negociação e revisão de Termo de Ajustamento de Conduta
- Discussão de obrigações e prazos de TAC já firmado
Responsabilidade penal ambiental
- Defesa em crimes ambientais Lei 9.605/1998
- Responsabilidade penal da pessoa jurídica
- Crimes contra a flora e de poluição
- Transação penal e suspensão condicional do processo
- Acordo de não persecução penal
Assessoria jurídica
- Parecer sobre risco ambiental da atividade
- Análise jurídica de condicionantes de licença
- Orientação jurídica durante fiscalização e vistoria
- Avaliação de passivo ambiental em aquisição de imóvel ou de empresa
- Cláusulas de responsabilidade ambiental em contratos
O atendimento contempla a análise técnica do caso, orientação jurídica e acompanhamento nas diferentes fases do procedimento administrativo ou processual, sempre com observância aos direitos e garantias legais. Este conteúdo é informativo e não constitui promessa de resultado.
Próximo passo
Recebeu um auto de infração ambiental?
O prazo de defesa administrativa é curto e a perda dele limita as alternativas seguintes. A análise do auto e das provas disponíveis é o primeiro passo.
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