Artigos
Jurisprudência comentada, com método.
Análises de decisões do STJ e do STF em direito penal empresarial, crimes tributários e matéria ambiental. Cada texto delimita o que o julgado decidiu, o que deixou em aberto e o efeito prático na atuação defensiva.
Gravações juntadas após as alegações finais: STJ reconhece nulidade desde a resposta à acusação
Gravações sob custódia do MP juntadas após as alegações finais: o STJ anulou o processo desde a resposta à acusação. Acesso à prova e cadeia de custódia.
Ler artigo →Crime ambiental em contexto empresarial caracteriza associação criminosa? O que decidiu o STJ no RHC 139.465/PA
Pluralidade de agentes numa empresa não configura associação criminosa. O STJ exigiu a descrição do vínculo associativo permanente na denúncia.
Ler artigo →Incorporação societária e extinção da punibilidade em crime ambiental: fundamentos e limites do REsp 1.977.172/PR
Incorporada a sociedade ré sem fraude, extingue-se a punibilidade por analogia ao art. 107, I, do CP. Os fundamentos e os limites fixados pelo STJ.
Ler artigo →Dolo genérico não sustenta condenação pelo art. 2º, II, da Lei 8.137/1990: a exigência do dolo de apropriação
Sem a indicação do dolo de apropriação, o não recolhimento de ICMS declarado não sustenta condenação. A decisão da Sexta Turma do STJ e seus reflexos.
Ler artigo →Domínio do fato não supre a ausência de nexo: os limites da imputação ao gestor na sonegação fiscal
O cargo de gestor não presume participação na sonegação fiscal. O STJ exige nexo descrito na denúncia e dolo, e afasta a culpa por delegação sem fiscalização.
Ler artigo →Um único mês sem recolhimento de ICMS não configura crime: o STJ, a exigência de contumácia e a atipicidade da conduta
O STJ absolveu contribuinte cujo débito de ICMS se referia a uma única competência. O que a exigência de contumácia significa para a defesa em crimes tributários.
Ler artigo →Consunção em crime ambiental: quando destruir a vegetação e construir em solo proibido formam um só crime
Quando a supressão da vegetação é meio necessário para a edificação, há crime único. O que o STJ decidiu sobre absorção em crimes da Lei 9.605/1998.
Ler artigo →Absolvição em improbidade administrativa e o esvaziamento da justa causa da ação penal
Os efeitos da absolvição na ação de improbidade sobre a justa causa da ação penal que apura os mesmos fatos.
Ler artigo →Quando o relatório fiscal deixa de apurar tributo e passa a construir um caso penal
O limite entre a apuração de tributo e a construção de um caso penal a partir do relatório de fiscalização.
Ler artigo →Crime tributário, lavagem de dinheiro e organização criminosa: o efeito dominó da atipicidade do antecedente
O efeito em cadeia do reconhecimento da atipicidade do crime antecedente sobre as imputações de lavagem e de organização criminosa.
Ler artigo →A medida invasiva de quebra de sigilo fiscal é consequência do indício da prática de crime — não o caminho para encontrá-lo
A quebra do sigilo fiscal é consequência do indício da prática de crime, e não instrumento para produzi-lo.
Ler artigo →Após a sentença condenatória. Ainda cabe ANPP?
O acordo de não persecução penal ainda é cabível depois de proferida a sentença condenatória? O que decidiram o STF e o STJ.
Ler artigo →Quem lava dinheiro responde pelo prejuízo integral do crime antecedente? O STJ respondeu que não.
O STJ delimitou a extensão do valor indenizável imputável a quem responde apenas pela lavagem, e não pelo crime antecedente.
Ler artigo →Busca e apreensão em endereço não incluído no mandado: o STJ e o limite entre fiscalização de rotina e força-tarefa
O limite entre fiscalização de rotina e diligência sem cobertura judicial quando a busca alcança endereço não descrito no mandado.
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Jurisprudências Defensivas: 958 teses do STF e do STJ favoráveis à defesa
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