Parte VIII · Súmulas
Enunciados do STF e do STJ favoráveis à defesa que aparecem no material consultado (publicados ou transcritos nos Informativos e nos comentários do Dizer o Direito). O texto reproduz a redação que consta das fontes. No fim, relacionam-se súmulas favoráveis apenas mencionadas no material, sem transcrição do enunciado.
Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.
Nota. Afasta a vedação legal de progressão para crimes hediondos praticados antes de 29/03/2007, mas admite o exame criminológico fundamentado.
Para efeito de progressão de regime de cumprimento de pena, por crime hediondo ou equiparado, praticado antes de 29 de março de 2007, o juiz da execução, ante a inconstitucionalidade do artigo 2º, parágrafo 1º da Lei 8.072/90, aplicará o artigo 112 da Lei de Execuções Penais, na redação original, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche ou não os requisitos objetivos e subjetivos do benefício podendo determinar para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.
A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.
É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, ‘c’, e do art. 44, ambos do Código Penal.
O tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) não configura crime hediondo, afastando-se a aplicação dos parâmetros mais rigorosos de progressão de regime e de livramento condicional.
É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório.
É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.
É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce sua jurisdição.
É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em habeas-corpus.
Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa.
Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.
Nota. A ausência de defesa gera nulidade absoluta; a deficiência exige prova de prejuízo.
No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do Promotor de Justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.
Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.
Nota. Não autoriza o juiz a conceder o benefício de ofício, mas submete a recusa do Promotor ao controle do Procurador-Geral.
Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal.
É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.
Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.
A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.
Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.
A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.
Nota. O comentário do Dizer o Direito à Edição Extraordinária 30 do STJ registra que, para o trabalho externo no semiaberto, o STJ hoje dispensa o cumprimento de 1/6 da pena, bastando os requisitos subjetivos.
Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado.
A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz.
É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas.
O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.
Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.
A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.
É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.
O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.
É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.
O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.
O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.
Nota. Atenção: o STF (Plenário, RE 972.598, Tema 941, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 04/05/2020, Informativo 985) decidiu que a oitiva do condenado em audiência de justificação, com defensor e Ministério Público, dispensa o PAD e supre a falta de defesa técnica nele; segundo o Dizer o Direito, o STJ passou a seguir esse entendimento.
Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado.
A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto.
Nota. Mudança de entendimento: a redação original (aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015, Informativo 571) exigia que a confissão tivesse sido utilizada para formar o convencimento do julgador.
A confissão do autor possibilita a atenuação da pena prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, independentemente de ser utilizada na formação do convencimento do julgador.
É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros.
O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.
A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.
Nota. A admissão da posse para consumo atenua a pena, mas em proporção menor que a da confissão plena. Mudança de entendimento: a redação original (aprovada em 24/04/2019, DJe 29/04/2019, Informativo 646) negava a atenuante nesse caso.
A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes quando o acusado admitir a posse ou a propriedade para uso próprio, negando a prática do tráfico de drogas, deve ocorrer em proporção inferior à que seria devida no caso de confissão plena.
A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações.
Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal.
Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.
Nota. O fornecimento anterior à Lei 13.106/2015 não se enquadra no art. 243 do ECA.
O fornecimento de bebida alcóolica a criança ou adolescente, após o advento da Lei n. 13.106, de 17 de março de 2015, configura o crime previsto no art. 243 do ECA.
Nos crimes sexuais cometidos contra a vítima em situação de vulnerabilidade temporária, em que ela recupera suas capacidades físicas e mentais e o pleno discernimento para decidir acerca da persecução penal de seu ofensor, a ação penal é pública condicionada à representação se o fato houver sido praticado na vigência da redação conferida ao art. 225 do Código Penal pela Lei n. 12.015, de 2009.
Em razão da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva.
Mencionada no material a propósito do flagrante preparado como hipótese de crime impossível (Informativo 759 do STJ; comentários do Dizer o Direito aos Informativos 564 e 759 do STJ e 809 do STF; enunciados da Jornada de Direito e Processo Penal).
Enunciado não transcrito nas fontes — conferir a redação no portal do STF; termos de busca: “Súmula 145 STF flagrante preparado”.
Mencionada em decisões transcritas nos comentários do Dizer o Direito aos Informativos 852 e 865 do STF, segundo as quais a prisão cautelar por prazo excessivo configura abuso mesmo quando se trata de crime hediondo.
Enunciado não transcrito nas fontes — conferir a redação no portal do STF; termos de busca: “Súmula 697 STF relaxamento excesso de prazo”.
Mencionada no Informativo anual de 2015 do STJ entre as normas que disciplinam a remição da pena pelo estudo.
Enunciado não transcrito nas fontes — conferir a redação no portal do STJ; termos de busca: “Súmula 341 STJ remição estudo”.
Mencionada nos comentários do Dizer o Direito aos Informativos 824 e 827 do STJ como expressão da regra de que normas mais gravosas da execução penal não retroagem (a Lei 11.464/2007 não se aplica aos crimes anteriores à sua publicação).
Enunciado não transcrito nas fontes — conferir a redação no portal do STJ; termos de busca: “Súmula 471 STJ Lei 11.464”.
Especialista em Direito Penal pela PUC Minas, com 14 anos de atuação na comarca de Ubá e sustentação perante o TJMG, o STJ e o STF. Organizador do e-book Jurisprudências Defensivas, com as teses do STF e do STJ favoráveis à defesa.
