Parte VI · Atos Infracionais (ECA)
Esta página reúne as 16 teses favoráveis à defesa sobre ato infracional e medidas socioeducativas localizadas nos Informativos de Jurisprudência do STF e do STJ, do julgado mais recente (2026) ao mais antigo (2012). São 14 do STJ e 2 do STF. Uma delas é apenas parcialmente favorável, com o limite explicado na nota. Cada tese traz o resumo, a referência completa e o link para conferir o julgado no portal do tribunal.
A execução de medidas socioeducativas admite unificar medidas de espécies distintas, inclusive liberdade assistida e internação. Por sua abrangência pedagógica, a internação absorve as demais medidas e os atos infracionais anteriores (Lei 12.594/2012).
No procedimento de apuração de ato infracional, além da audiência de apresentação (art. 184 do ECA), aplica-se subsidiariamente o art. 400 do CPP: o adolescente tem direito de ser ouvido ao final da instrução.
A técnica do art. 942 do CPC não deve ser aplicada quando a decisão não unânime for favorável ao adolescente, sob pena de submetê-lo a situação processual mais gravosa do que a de um adulto no processo penal.
É nulo o procedimento socioeducativo em que o juiz, antes da audiência, faz a ‘oitiva informal’ do adolescente no corredor do fórum, sem a presença da defesa.
Se a medida socioeducativa já atingiu sua finalidade, conforme parecer técnico, é inviável manter a execução com base apenas na menção genérica à insuficiência do tempo de acautelamento do adolescente.
No procedimento de apuração de ato infracional, é inadmissível ação rescisória proposta pelo Ministério Público para desconstituir a coisa julgada absolutória.
A gravidade do ato infracional, dissociada de elementos concretos colhidos durante a execução da medida, não basta para manter o adolescente em internação.
Na execução de medida socioeducativa, o período de tratamento médico do adolescente deve ser computado no prazo máximo de 3 anos da internação (art. 121, § 3º, do ECA).
Aplicada medida socioeducativa sem termo, o prazo prescricional deve ter como parâmetro a duração máxima da internação (3 anos), e não o tempo em que a medida poderia ser cumprida até os 21 anos.
É válida a extinção da medida de internação quando o juízo da execução, diante de processo criminal superveniente à maioridade, entende que não restam objetivos pedagógicos a alcançar.
A Defensoria Pública pode ter acesso aos autos do procedimento verificatório instaurado para inspeção judicial e correição de unidade de execução de medidas socioeducativas.
A internação é medida excepcional e só pode ser aplicada nas hipóteses taxativas do art. 122 do ECA (violência ou grave ameaça, reiteração em infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anterior), com fundamentação concreta; o STF concedeu habeas corpus de ofício para substituir a internação imposta a adolescente por ato análogo ao tráfico de maconha, sem violência e sem antecedentes infracionais.
O adolescente que cumpria internação e foi transferido para medida menos rigorosa não pode ser novamente internado por ato infracional praticado antes do início da execução (art. 45, § 1º, da Lei 12.594/2012), ainda que posterior aos atos que originaram a medida em curso.
É incabível impor internação — ou qualquer medida socioeducativa privativa de liberdade, como a semiliberdade — ao adolescente que pratica ato infracional equiparado ao porte de drogas para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006), pois esse tipo penal não prevê pena privativa de liberdade.
O assistente de acusação não pode recorrer nas ações socioeducativas, pois nem sequer se admite sua figura nesse procedimento, por falta de previsão no ECA.
Nota. O julgado admite cumular a remissão com medida socioeducativa não privativa de liberdade.
É possível cumular a remissão com medida socioeducativa, desde que esta não implique restrição da liberdade do adolescente: a remissão não pode ser cumulada com semiliberdade nem com internação.
As teses são atualizadas todo mês. Envie o julgado para eterson@etersonalmeida.adv.br com o número do processo e, se houver, o Informativo em que foi publicado.
Especialista em Direito Penal pela PUC Minas, com 14 anos de atuação na comarca de Ubá e sustentação perante o TJMG, o STJ e o STF. Organizador do e-book Jurisprudências Defensivas, com as teses do STF e do STJ favoráveis à defesa.
