Parte VII · Direito Penal e Processual Penal Militar
Esta página reúne as 5 teses favoráveis à defesa sobre Direito Penal Militar localizadas nos Informativos de Jurisprudência do STF e do STJ, do julgado mais recente (2026) ao mais antigo (2014). São 3 do STJ e 2 do STF. Cada tese traz o resumo, a referência completa e o link para conferir o julgado no portal do tribunal.
Ausente o exame de corpo de delito e sem justificativa para sua não realização, é inviável reconhecer a materialidade da lesão corporal exigida pelo § 3º do art. 157 do Código Penal Militar (crime de violência contra superior).
As normas gerais do CP aplicam-se subsidiariamente ao Direito Penal Militar quando o CPM não dispuser de modo diverso. Assim, o art. 110, § 2º, do CP, na redação anterior à Lei 12.234/2010, aplica-se in bonam partem aos crimes militares cometidos antes de sua revogação, permitindo contar o período entre o fato e o recebimento da denúncia para a prescrição retroativa.
O art. 324 do CPM (inobservância de lei, regulamento ou instrução) é norma penal em branco. Para haver justa causa, a denúncia deve indicar a lei, o regulamento ou a instrução violados e descrever o ato prejudicial à administração militar.
Nota. Em sentido contrário, no caso Bateau Mouche o STF admitiu agravantes genéricas relativas aos motivos em crime culposo (1ª Turma, HC 70.362, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, segundo nota da compilação oficial).
Nos crimes culposos, não incidem as agravantes genéricas do motivo fútil e de estar o ofendido sob a imediata proteção da autoridade (art. 70, II, a e i, do CPM), incompatíveis com a ausência de dolo.
Abandonar o posto e desertar dentro de um mesmo contexto fático não configura duas ações autônomas: o abandono de posto, meio necessário para a deserção, é por ela absorvido, cabendo o trancamento da ação penal militar instaurada pelo crime-meio.
As teses são atualizadas todo mês. Envie o julgado para eterson@etersonalmeida.adv.br com o número do processo e, se houver, o Informativo em que foi publicado.
Especialista em Direito Penal pela PUC Minas, com 14 anos de atuação na comarca de Ubá e sustentação perante o TJMG, o STJ e o STF. Organizador do e-book Jurisprudências Defensivas, com as teses do STF e do STJ favoráveis à defesa.
