Parte V · Execução Penal
Esta página reúne as 21 teses favoráveis à defesa sobre Direitos do preso, estabelecimentos penais, monitoração e pena de multa na execução localizadas nos Informativos de Jurisprudência do STF e do STJ, do julgado mais recente (2026) ao mais antigo (2014). São 13 do STJ, 7 do STF e 1 com precedentes das duas Cortes. Uma delas é apenas parcialmente favorável, com o limite explicado na nota. Cada tese traz o resumo, a referência completa e o link para conferir o julgado no portal do tribunal.
É ilegal, por falta de previsão legal específica, interromper o cômputo da pena na proporção de um dia para cada violação ao monitoramento eletrônico.
A Defensoria Pública tem legitimidade para intervir como custos vulnerabilis na execução penal, ainda que o apenado tenha advogado constituído, para garantir os direitos dos presos, com base na CF, na LC 80/1994 e na LEP.
O fato de o visitante cumprir pena em regime aberto ou em livramento condicional não impede, por si só, o direito de visitar pessoa presa em estabelecimento prisional.
É permitido ao apenado sacar parte do pecúlio para despesas pessoais essenciais, como itens de higiene, quando não houver outros descontos pendentes e o presídio não fornecer regularmente esses produtos.
Nota. Compare com o Tema 931 do STJ, na redação revisada, que admite a extinção da punibilidade diante da alegada hipossuficiência, salvo decisão fundamentada em sentido contrário.
O pagamento da multa cumulada com a pena privativa de liberdade é, em regra, condição para a extinção da punibilidade, salvo se comprovada a impossibilidade de pagamento pelo apenado, ainda que de forma parcelada.
O Judiciário deve perguntar à pessoa autodeclarada transexual se prefere cumprir a custódia em unidade feminina, masculina ou específica e, na unidade escolhida, se prefere o convívio geral ou ala ou cela específica.
Há estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, com violação massiva de direitos fundamentais dos presos; União, Estados e DF, com o DMF/CNJ, devem elaborar planos voltados ao controle da superlotação, à qualidade das vagas e ao fluxo de entrada e saída de presos.
O juízo da execução pode fixar condições especiais para o regime aberto (arts. 115 e 116 da LEP), mas a proibição de consumo de álcool só é válida se fundamentada nas circunstâncias específicas do crime pelo qual houve condenação, não bastando argumentos genéricos.
A execução da multa deve ser promovida pelo Ministério Público na Vara de Execução Penal (arts. 164 e seguintes da LEP); não cabe ao juízo da execução determinar de ofício o seu pagamento.
Nota. Há divergência: a 1ª Turma do STF não admite a prisão domiciliar na execução definitiva fora das hipóteses do art. 117 da LEP (HC 177.164/PA, j. 18/02/2020, Informativo 967; HC 185.404 AgR, j. 23/11/2020).
Excepcionalmente, admite-se a prisão domiciliar da condenada em regime fechado ou semiaberto quando o juízo da execução verificar a proporcionalidade, a adequação e a necessidade da medida e que sua presença é imprescindível aos cuidados de criança ou pessoa com deficiência, salvo crime praticado com violência ou grave ameaça contra os próprios descendentes.
Diante da persistência da pandemia de Covid-19, admite-se a adoção de medidas para evitar a infecção e a propagação do vírus nos estabelecimentos prisionais, entre elas a progressão antecipada da pena, observadas as peculiaridades de cada caso e os requisitos subjetivos, em cumprimento à Recomendação 62/2020 do CNJ.
É cabível a prisão domiciliar aos reeducandos dos regimes semiaberto e aberto que tiveram o trabalho externo suspenso como medida de combate à pandemia, desde que não respondam a procedimento por falta grave.
É ilegal a sanção administrativa que suprime em caráter definitivo o direito do preso de receber visitas.
O reeducando em prisão domiciliar pode ser autorizado a se ausentar da residência para frequentar culto religioso no período noturno, pois a prisão domiciliar não impede a liberdade de culto quando compatível com a execução.
É inviável remover o apenado para outro Estado da Federação com fundamento em suposto tratamento privilegiado ou regalia no estabelecimento; apenas razões excepcionalíssimas e devidamente fundamentadas legitimariam a medida.
A omissão injustificada da Administração em disponibilizar banho quente nos estabelecimentos prisionais fere a dignidade dos presos sob sua custódia; a prisão restringe a liberdade, mas não autoriza sanções extralegais, diretas ou indiretas.
O Estado tem a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos pela falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento (art. 37, § 6º, da CF), pois é seu dever manter nos presídios os padrões mínimos de humanidade — como no caso de superlotação e falta de condições mínimas de saúde e higiene. A alegação de reserva do possível não afasta esse dever.
A manutenção do monitoramento eletrônico sem fundamentação concreta configura constrangimento ilegal: a decisão que nega a dispensa da tornozeleira deve demonstrar a necessidade da medida no caso.
A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso. Havendo déficit de vagas, devem ser determinadas: a saída antecipada do sentenciado no regime com falta de vagas; a liberdade eletronicamente monitorada do que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; e o cumprimento de penas restritivas de direitos e/ou estudo pelo que progride ao regime aberto. Até que estruturadas essas medidas, pode ser deferida a prisão domiciliar. Os juízes da execução podem qualificar como adequados estabelecimentos que não sejam colônia agrícola ou industrial (semiaberto) ou casa de albergado (aberto).
É lícito ao Poder Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais, para assegurar a integridade física e moral dos presos; a reserva do possível e a separação de Poderes não afastam esse dever.
Se não houver casa de albergado ou estabelecimento adequado na localidade, ou se não houver vaga, o condenado ao regime aberto deve cumprir a pena em prisão domiciliar até que surja vaga.
As teses são atualizadas todo mês. Envie o julgado para eterson@etersonalmeida.adv.br com o número do processo e, se houver, o Informativo em que foi publicado.
Especialista em Direito Penal pela PUC Minas, com 14 anos de atuação na comarca de Ubá e sustentação perante o TJMG, o STJ e o STF. Organizador do e-book Jurisprudências Defensivas, com as teses do STF e do STJ favoráveis à defesa.
