Parte V · Execução Penal
Esta página reúne as 16 teses favoráveis à defesa sobre detração, unificação e cálculo de penas; execução provisória localizadas nos Informativos de Jurisprudência do STF e do STJ, do julgado mais recente (2026) ao mais antigo (2012). São 14 do STJ e 2 do STF. Destas, 2 são apenas parcialmente favoráveis, com o limite explicado na nota. Cada tese traz o resumo, a referência completa e o link para conferir o julgado no portal do tribunal.
Estando o condenado em cumprimento de pena privativa de liberdade, é vedado converter ou unificar a nova condenação substituída por pena restritiva de direitos; a execução da pena alternativa deve ficar suspensa até que seja possível compatibilizá-la com a pena corporal.
A Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018, que manda computar em dobro cada dia de privação de liberdade no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (IPPSC/RJ), tem eficácia vinculante e imediata e efeito meramente declaratório: o cômputo em dobro alcança todo o período de pena cumprido no estabelecimento, e não apenas o posterior à notificação do Estado brasileiro, ainda que a superlotação tenha cessado depois. A própria Resolução exclui os acusados ou condenados por crimes contra a vida, contra a integridade física ou sexuais.
O período em que o apenado esteve afastado de suas obrigações no regime aberto, amparado por atestado médico, pode ser computado como pena efetivamente cumprida.
Nota. Atualiza o Informativo 693 do STJ, segundo a fonte.
O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por restringir o status libertatis, deve ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança, ainda que sem monitoramento eletrônico associado, e deve ser considerado para fins de progressão de regime.
Nota. No caso, a regra foi aplicada contra o apenado, que pretendia usar como data-base a prisão ocorrida durante a execução anterior, já extinta.
A pena integralmente cumprida não deve ser somada nem influenciar o cálculo dos benefícios em nova execução penal.
Nota. Mudança de entendimento, segundo a fonte.
Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade durante a execução de pena restritiva de direitos, as penas são unificadas, com reconversão da alternativa. Ressalva-se, porém, o cumprimento simultâneo quando o regime for aberto, e veda-se a unificação automática quando a condenação substituída por pena alternativa for a superveniente.
Para os apenados por crimes contra a vida, a integridade física ou sexuais, a Resolução da Corte Interamericana de 22/11/2018 exige avaliação criminológica antes do cômputo em dobro. O juízo das execuções deve adotar providências para que essa prova técnica seja elaborada com urgência.
Nota. Mudança de entendimento: a 5ª Turma (AgRg no REsp 2.076.164/PR, j. 09/10/2023, Informativo 796) passou a decidir que esse período não conta como pena cumprida.
O período em que o apenado ficou dispensado da apresentação mensal em juízo, por causa da pandemia de covid-19, pode ser reconhecido como pena efetivamente cumprida.
Nota. Mudança de entendimento em relação ao HC 126.292 e às ADCs 43 e 44 MC (2016), que admitiam a execução após o acórdão de 2º grau. Exceção posterior: o STF admitiu a execução imediata da condenação pelo Tribunal do Júri (RE 1.235.340/SC, Tema 1.068, j. 12/09/2024).
O art. 283 do CPP, que exige o trânsito em julgado para o início do cumprimento da pena, é constitucional; é vedada a execução provisória da pena. A prisão antes do trânsito em julgado só é possível como medida cautelar, por decisão individualmente fundamentada que demonstre os requisitos do art. 312 do CPP.
Nota. Superado: no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068 da repercussão geral, j. 12/09/2024, Informativo 1150), o STF fixou que a condenação pelo Júri autoriza a execução imediata da pena, independentemente do total aplicado.
Não é possível a execução provisória da pena mesmo em caso de condenação pelo Tribunal do Júri.
A unificação de penas decorrente de nova condenação não autoriza alterar a data-base para a concessão de novos benefícios executórios, por falta de previsão legal.
Nota. Mudança de entendimento: antes, a data-base passava a ser o trânsito em julgado da última condenação.
A superveniência de nova condenação e a consequente unificação das penas não alteram a data-base para a concessão de novos benefícios executórios. Conta-se o período cumprido desde a última prisão ou a última falta grave; desprezá-lo gera excesso de execução.
Nota. À época, admitia-se a execução provisória da pena privativa de liberdade; o STF depois a vedou no julgamento das ADCs 43, 44 e 54 (j. 07/11/2019).
Não é possível executar a pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação.
Nota. Contexto: à época, o STF admitia a execução provisória após o acórdão de 2º grau; depois a vedou (ADCs 43, 44 e 54, j. 07/11/2019).
Não é possível iniciar a execução provisória da pena antes de a defesa ser intimada do acórdão condenatório.
Nota. Contexto: à época, o STF admitia a execução provisória após o acórdão de 2º grau; depois a vedou (ADCs 43, 44 e 54, j. 07/11/2019).
A execução da pena após o acórdão de 2º grau não é automática e não pode começar enquanto pendentes embargos de declaração contra o acórdão condenatório, pois ainda não se esgotou a jurisdição do tribunal.
Cabe detração (art. 42 do CP) de prisão cautelar sofrida em outro processo, desde que o crime pelo qual o sentenciado cumpre pena tenha sido praticado antes dessa prisão, para evitar a formação de ‘crédito de pena’.
As teses são atualizadas todo mês. Envie o julgado para eterson@etersonalmeida.adv.br com o número do processo e, se houver, o Informativo em que foi publicado.
Especialista em Direito Penal pela PUC Minas, com 14 anos de atuação na comarca de Ubá e sustentação perante o TJMG, o STJ e o STF. Organizador do e-book Jurisprudências Defensivas, com as teses do STF e do STJ favoráveis à defesa.
