Parte II · Direito Penal — Parte Especial
Esta página reúne as 9 teses favoráveis à defesa sobre crimes contra a fé pública (falsidades) localizadas nos Informativos de Jurisprudência do STF e do STJ, do julgado mais recente (2024) ao mais antigo (2012). São 8 do STJ e 1 do STF. Uma delas é apenas parcialmente favorável, com o limite explicado na nota. Cada tese traz o resumo, a referência completa e o link para conferir o julgado no portal do tribunal.
O mero porte de CRLV falsificado durante a condução do veículo, sem que o motorista o apresente no momento da abordagem, não tipifica o crime de uso de documento falso (art. 304 do CP).
Nota. Afasta o concurso de crimes, mas, no caso, a prevalência do uso de documento falso (crime-fim) impediu o reconhecimento da prescrição pretendido pela defesa.
Pelo princípio da consunção, o agente que insere informação falsa em documento e depois o utiliza responde por um só crime: prevalece o uso de documento falso (crime-fim), que absorve a falsidade ideológica (crime-meio).
A concessão posterior de residência permanente ao estrangeiro que entrou no Brasil com passaporte falso equivale a anistia legal, afastando a responsabilização pelo crime de uso de documento falso.
Nota. Atenção: a Lei 14.562/2023 alterou o art. 311 do CP para incluir expressamente reboques e semirreboques; a tese vale para fatos anteriores à alteração.
A adulteração de placa de veículo reboque ou semirreboque era formalmente atípica em relação ao art. 311 do CP, que se referia a ‘veículo automotor’.
É atípica a conduta de inserir no currículo Lattes dado que não corresponde à realidade: não se configura a falsidade ideológica do art. 299 do CP, pois o currículo, eletrônico e sem assinatura digital, não é documento para fins penais.
No crime de falsidade ideológica, as provas devem demonstrar que o acusado tinha ciência inequívoca do conteúdo inverídico do documento que assinou, ou que agiu com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante; sem essa prova, impõe-se a absolvição por ausência de dolo (art. 386, III, do CPP) — no caso, prefeito que assinou documentos previdenciários com conteúdo parcialmente falso.
É atípica a mera declaração falsa de hipossuficiência para obter a gratuidade de justiça: a sanção prevista é apenas econômica, e a declaração não é documento para fins penais.
A mera omissão de anotação na CTPS não configura, por si só, o crime do art. 297, § 4º, do CP: é preciso demonstrar o dolo de falso e a efetiva possibilidade de lesão à fé pública.
O advogado que altera clandestinamente a petição inicial já protocolizada, substituindo uma folha, não comete os crimes dos arts. 298 e 356 do CP, pois a petição não é documento para fins penais.
As teses são atualizadas todo mês. Envie o julgado para eterson@etersonalmeida.adv.br com o número do processo e, se houver, o Informativo em que foi publicado.
Especialista em Direito Penal pela PUC Minas, com 14 anos de atuação na comarca de Ubá e sustentação perante o TJMG, o STJ e o STF. Organizador do e-book Jurisprudências Defensivas, com as teses do STF e do STJ favoráveis à defesa.
