Parte II · Direito Penal — Parte Especial
Esta página reúne as 5 teses favoráveis à defesa sobre furto localizadas nos Informativos de Jurisprudência do STF e do STJ, do julgado mais recente (2026) ao mais antigo (2014). São 5 do STJ. Uma delas é apenas parcialmente favorável, com o limite explicado na nota. Cada tese traz o resumo, a referência completa e o link para conferir o julgado no portal do tribunal.
Ser surpreendido no interior do estabelecimento da vítima com os bens que pretendia subtrair acondicionados na mochila revela apenas o iter criminis, sem efetiva inversão da posse: configura tentativa de furto, e não crime consumado.
Nota. Mudança de entendimento, segundo a fonte. O STF, em julgado de Turma, admite a cumulação (1ª Turma, HC 180.966 AgR, j. 04/05/2020).
A causa de aumento do § 1º do art. 155 do CP (furto durante o repouso noturno) não incide no furto qualificado (§ 4º).
Em regra, é imprescindível o exame pericial para reconhecer as qualificadoras da escalada e do arrombamento no furto (arts. 158 e 167 do CPP). Excepcionalmente, a perícia pode ser dispensada se outros elementos comprovarem a escalada de forma inconteste.
Nota. Superado: a 3ª Seção (RHC 101.299/RS, j. 13/03/2019, Informativo 645) firmou que o pagamento antes do recebimento da denúncia não extingue a punibilidade no furto de energia elétrica mediante fraude.
O pagamento do débito oriundo de furto de energia elétrica antes do oferecimento da denúncia extingue a punibilidade, por aplicação analógica do art. 9º da Lei 10.684/2003.
A qualificadora da destreza (art. 155, § 4º, II, do CP) exige prova de que o agente usou habilidade excepcional para subtrair o bem em poder da vítima sem que ela percebesse; atos dissimulados comuns aos crimes patrimoniais não bastam.
As teses são atualizadas todo mês. Envie o julgado para eterson@etersonalmeida.adv.br com o número do processo e, se houver, o Informativo em que foi publicado.
Especialista em Direito Penal pela PUC Minas, com 14 anos de atuação na comarca de Ubá e sustentação perante o TJMG, o STJ e o STF. Organizador do e-book Jurisprudências Defensivas, com as teses do STF e do STJ favoráveis à defesa.
