Parte II · Direito Penal — Parte Especial
Esta página reúne as 10 teses favoráveis à defesa sobre roubo, extorsão e latrocínio localizadas nos Informativos de Jurisprudência do STF e do STJ, do julgado mais recente (2026) ao mais antigo (2012). São 7 do STJ, 1 do STF e 2 com precedentes das duas Cortes. Uma delas é apenas parcialmente favorável, com o limite explicado na nota. Cada tese traz o resumo, a referência completa e o link para conferir o julgado no portal do tribunal.
Embora formal, o crime de extorsão admite a forma tentada quando, apesar da ameaça, a vítima não realiza qualquer conduta em decorrência do constrangimento, não havendo início de submissão à exigência do agente.
Nota. Mudança de entendimento do STJ (overruling), segundo a fonte.
Subtraído um único patrimônio, a pluralidade de vítimas atingidas pela violência não afasta o reconhecimento de crime único de latrocínio; o número de vítimas deve ser sopesado apenas na individualização da pena. O STJ superou seu entendimento anterior (que contava tantos latrocínios quantas fossem as vítimas da violência) para se alinhar ao STF.
Pela teoria objetivo-formal, romper o cadeado e destruir a fechadura da porta da casa da vítima, com a intenção de roubá-la com arma de fogo, configura mero ato preparatório, que impede a condenação por tentativa de roubo circunstanciado.
Nota. Atenção: a Lei 13.964/2019 voltou a prever o emprego de arma branca como causa de aumento do roubo (art. 157, § 2º, VII, do CP), para fatos posteriores à sua vigência; e, nos fatos ocorridos durante a vigência da Lei 13.654/2018, o STJ admite valorar a arma branca na pena-base (5ª Turma, HC 556.629/RJ, j. 03/03/2020, Informativo 668). O STF afastou a alegação de inconstitucionalidade formal da Lei 13.654/2018 (RE 1.297.884/DF).
Com a Lei 13.654/2018, o emprego de arma branca deixou de ser causa de aumento do roubo; por ser novatio legis in mellius, a alteração retroage para excluir a majorante das condenações anteriores.
Configura exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP), e não roubo, a conduta da profissional do sexo maior e não vulnerável que, diante do não pagamento do programa ajustado, arranca o cordão do cliente como forma de pagamento, considerando exercer pretensão legítima.
No roubo, se a intenção do agente é subtrair um único patrimônio, há crime único, ainda que a violência ou grave ameaça atinja mais de uma pessoa.
No roubo em ônibus, há crime único se todos os bens subtraídos — ainda que pertencentes à empresa e ao cobrador — estavam na posse do cobrador, única pessoa ameaçada.
Se a arma é apreendida e a perícia constata sua inaptidão para disparar, não incide a majorante do emprego de arma (art. 157, § 2º, I, do CP, redação então vigente); subsiste apenas o roubo simples, pela grave ameaça.
Não se consuma a extorsão quando a vítima, apesar de ameaçada, não assume o comportamento exigido pelo agente; nesse caso, há apenas tentativa.
Em regra, o coautor de roubo armado responde pelo latrocínio ainda que o disparo tenha sido feito só pelo comparsa. Mas, se um dos agentes quis participar de crime menos grave, aplica-se-lhe a pena deste (art. 29, § 2º, do CP): o coautor que não atirou e não quis participar do latrocínio não responde pelo crime mais grave.
As teses são atualizadas todo mês. Envie o julgado para eterson@etersonalmeida.adv.br com o número do processo e, se houver, o Informativo em que foi publicado.
Especialista em Direito Penal pela PUC Minas, com 14 anos de atuação na comarca de Ubá e sustentação perante o TJMG, o STJ e o STF. Organizador do e-book Jurisprudências Defensivas, com as teses do STF e do STJ favoráveis à defesa.
