Parte II · Direito Penal — Parte Especial
Esta página reúne as 9 teses favoráveis à defesa sobre outros crimes do Código Penal (incolumidade e paz pública, família, associação criminosa) localizadas nos Informativos de Jurisprudência do STF e do STJ, do julgado mais recente (2026) ao mais antigo (2014). São 6 do STJ e 3 do STF. Cada tese traz o resumo, a referência completa e o link para conferir o julgado no portal do tribunal.
Para configurar o crime do art. 273, § 1º, do CP, é necessário comprovar o conhecimento prévio do agente sobre a falsificação do produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.
O crime de constituição de milícia privada só se configura se a finalidade do grupo for a prática de crimes previstos no Código Penal, como exige o próprio tipo do art. 288-A.
O inadimplemento de pensão alimentícia só configura abandono material (art. 244 do CP) quando o agente dispõe de recursos para pagar e deixa de fazê-lo propositadamente, sem justa causa.
É inconstitucional aplicar o preceito secundário do art. 273 do CP com a redação da Lei 9.677/1998 (reclusão de 10 a 15 anos e multa) à importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária (art. 273, § 1º-B, I); para essa hipótese, aplica-se a pena da redação originária do art. 273 (reclusão de 1 a 3 anos e multa), por ofensa à proporcionalidade e à individualização da pena.
O representante legal da empresa que contratou a empreitada não responde por desabamento culposo (art. 256, parágrafo único, do CP) ocorrido na obra quando não demonstrado o nexo causal, nem pode ser tratado como garante se não havia dever legal de agir, assunção voluntária de custódia ou ingerência indevida sobre a execução da obra.
O exercício da acupuntura por quem não é médico não configura o crime do art. 282 do CP, pois não há lei federal que a defina como atividade privativa de médico.
O crime de subtração de incapazes (art. 249, § 1º, do CP) só pode ser cometido por pai ou tutor destituído ou temporariamente privado do poder familiar, da tutela, da curatela ou da guarda; quem detém a guarda, ainda que compartilhada, não o pratica. Por isso, o STF negou extradição de pai que trouxe o filho ao Brasil quando ainda exercia a guarda compartilhada: o fato não é crime no Brasil.
Nota. Atenção: no RE 979.962/RS (Tema 1.003), o STF declarou inconstitucional o preceito secundário do art. 273 para a importação de medicamento sem registro (§ 1º-B, I) e mandou aplicar a pena da redação original do artigo (reclusão de 1 a 3 anos).
É inconstitucional o preceito secundário do art. 273, § 1º-B, V, do CP (reclusão de 10 a 15 anos), por ofensa à proporcionalidade; aplica-se a pena do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, com possibilidade da minorante do § 4º.
O crime de quadrilha não se configura apenas pela participação de mais de três pessoas que, unidas, ainda que por tempo expressivo, pratiquem delitos: é necessário que a união se faça especificamente para a prática de crimes.
As teses são atualizadas todo mês. Envie o julgado para eterson@etersonalmeida.adv.br com o número do processo e, se houver, o Informativo em que foi publicado.
Especialista em Direito Penal pela PUC Minas, com 14 anos de atuação na comarca de Ubá e sustentação perante o TJMG, o STJ e o STF. Organizador do e-book Jurisprudências Defensivas, com as teses do STF e do STJ favoráveis à defesa.
