Parte II · Direito Penal — Parte Especial
Esta página reúne as 17 teses favoráveis à defesa sobre estelionato, apropriação indébita, receptação e outros crimes patrimoniais localizadas nos Informativos de Jurisprudência do STF e do STJ, do julgado mais recente (2025) ao mais antigo (2012). São 12 do STJ, 3 do STF e 2 com precedentes das duas Cortes. Destas, 2 são apenas parcialmente favoráveis, com o limite explicado na nota. Cada tese traz o resumo, a referência completa e o link para conferir o julgado no portal do tribunal.
Sem prova de fraude no preenchimento dos requisitos legais, a obtenção do benefício previdenciário não caracteriza vantagem indevida e, portanto, não configura o crime do art. 171, § 3º, do CP.
Sem o dolo específico de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia (animus nocendi), não há o crime de dano qualificado do art. 163, parágrafo único, III, do CP.
O chamado estelionato judicial — valer-se de ação judicial para obter vantagem indevida — é atípico, pela absoluta impropriedade do meio: o processo é dialético, com contraditório e recursos, e não há ‘indução em erro’ do juiz. A falsidade do documento usado pode, em tese, configurar crime autônomo.
Nota. Há divergência: a 6ª Turma do STJ entende configurado o crime do art. 168, § 1º, II, do CP (AgRg no REsp 1.871.947/PR, j. 26/04/2022; AgRg no REsp 1.853.281/PR, j. 13/03/2023).
O sócio-administrador nomeado depositário judicial que deixa de depositar em juízo parte do faturamento penhorado da empresa não comete apropriação indébita, por faltar a elementar “coisa alheia”; puni-lo equivaleria à prisão do depositário infiel, vedada pela Súmula Vinculante 25.
Nota. Mudança de entendimento: a 5ª Turma passou a admitir que o corréu que atua em concurso com o comerciante responda também pela forma qualificada (AgRg no AREsp 2.712.504/MG, j. 09/09/2025, Informativo 863).
A receptação qualificada (art. 180, § 1º, do CP) exige que o agente atue no exercício de atividade comercial ou industrial, com habitualidade; os corréus sem essa qualidade respondem por receptação simples.
Até a Lei 13.531/2017, o dano a bens de autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou do Distrito Federal, entidades não listadas no art. 163, parágrafo único, III, do CP, configurava dano simples, e não qualificado.
Nota. Superado: a 3ª Seção (HC 610.201/SP, j. 24/03/2021, Informativo 691) fixou que a exigência não retroage aos processos em que a denúncia já havia sido oferecida.
A exigência de representação da vítima no estelionato, criada pela Lei 13.964/2019, retroage e alcança todos os processos ainda não transitados em julgado.
A dívida referente à corrida de táxi não pode ser considerada coisa alheia móvel para fins de configuração dos delitos patrimoniais, como o roubo.
A alteração fraudulenta do sistema de medição para que aponte consumo de energia menor do que o real configura estelionato, e não furto mediante fraude, pois a concessionária é induzida a erro e entrega o serviço voluntariamente.
O ‘síndico’ do art. 168, § 1º, II, do CP é o da massa falida (hoje administrador judicial), e não o síndico de condomínio edilício; por isso, não incide o aumento quando este se apropria de valores do condomínio.
Nota. Atenção: a Lei 13.531/2017 passou a incluir empresa pública no art. 163, parágrafo único, III, do CP; a tese vale para fatos anteriores.
O dano ao patrimônio da Caixa Econômica Federal não configura o dano qualificado do art. 163, parágrafo único, III, do CP, que, em sua redação então vigente, não mencionava empresa pública; vedada a analogia in malam partem.
É atípica a imputação a dirigentes de fundação privada por irregularidades na prestação de contas de subvenção federal quando a denúncia não demonstra apropriação privada das verbas, mas apenas que elas não foram aplicadas exclusivamente no projeto: o estelionato exige locupletamento próprio ou alheio, e a subvenção social não se enquadra como crédito, financiamento ou incentivo fiscal para os fins da Lei 7.134/1983, do art. 20 da Lei 7.492/1986 ou do art. 2º, IV, da Lei 8.137/1990.
Nota. A conduta pode configurar uso de documento falso (art. 304 do CP); e, se o juiz não tiver como perceber a fraude, admite-se o estelionato.
Não configura estelionato (art. 171, § 3º, do CP) a conduta de advogado que propõe ações com procurações e comprovantes falsos quando a fraude pôde ser constatada no curso do próprio processo (no caso, por perícia determinada na ação indenizatória).
Quando praticado por terceiro que não é o beneficiário, o estelionato previdenciário (art. 171, § 3º, do CP) é crime instantâneo de efeitos permanentes — distinção relevante para o termo inicial da prescrição; quando praticado pelo próprio beneficiário, é crime permanente.
A chamada ‘cola eletrônica’ praticada antes da Lei 12.550/2011 é conduta atípica e não configura estelionato; a lei posterior, que criou o crime de fraude em certames (art. 311-A do CP), não retroage.
O advogado pode cobrar honorários contratuais de êxito de cliente beneficiário da justiça gratuita; não há ilegalidade nem crime nessa conduta.
O chamado ‘estelionato judiciário’ — uso de manobras em processo judicial para obter vantagem — não é crime, por ser atípico: o juiz não é induzido em erro no sentido do art. 171 do CP, e a deslealdade processual tem sanções próprias.
As teses são atualizadas todo mês. Envie o julgado para eterson@etersonalmeida.adv.br com o número do processo e, se houver, o Informativo em que foi publicado.
Especialista em Direito Penal pela PUC Minas, com 14 anos de atuação na comarca de Ubá e sustentação perante o TJMG, o STJ e o STF. Organizador do e-book Jurisprudências Defensivas, com as teses do STF e do STJ favoráveis à defesa.
