Parte III · Legislação Penal Especial
Esta página reúne as 3 teses favoráveis à defesa sobre crimes contra crianças, adolescentes, idosos e vulneráveis (legislação especial) localizadas nos Informativos de Jurisprudência do STF e do STJ, do julgado mais recente (2025) ao mais antigo (2014). São 3 do STJ. Cada tese traz o resumo, a referência completa e o link para conferir o julgado no portal do tribunal.
A expressão ‘por qualquer meio de comunicação’ do art. 241-D do ECA refere-se a instrumentos intermediários (telefone, internet etc.) e não alcança a comunicação oral, direta e presencial, em respeito à legalidade estrita.
O ânimo de fazer humor (animus jocandi) exclui o dolo específico de discriminar e afasta a tipicidade do crime do art. 88 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, como na piada feita em show de stand-up.
O estagiário de instituição financeira que usa o cartão e a senha de pessoa idosa para transferir valores para si comete o crime do art. 102 da Lei 10.741/2003 (desvio de bens do idoso), e não furto.
As teses são atualizadas todo mês. Envie o julgado para eterson@etersonalmeida.adv.br com o número do processo e, se houver, o Informativo em que foi publicado.
Especialista em Direito Penal pela PUC Minas, com 14 anos de atuação na comarca de Ubá e sustentação perante o TJMG, o STJ e o STF. Organizador do e-book Jurisprudências Defensivas, com as teses do STF e do STJ favoráveis à defesa.
