Parte III · Legislação Penal Especial
Esta página reúne as 18 teses favoráveis à defesa sobre crimes tributários, contra a ordem econômica, as relações de consumo e o sistema financeiro localizadas nos Informativos de Jurisprudência do STF e do STJ, do julgado mais recente (2026) ao mais antigo (2012). São 16 do STJ e 2 do STF. Destas, 4 são apenas parcialmente favoráveis, com o limite explicado na nota. Cada tese traz o resumo, a referência completa e o link para conferir o julgado no portal do tribunal.
A falta de prova, pelo contribuinte, da regularidade de suas operações no procedimento administrativo fiscal não pode ser usada pelo juízo penal como prova única da materialidade do crime de sonegação fiscal mediante fraude.
No art. 2º, caput, da Lei 8.176/1991, ‘explorar’ significa aproveitar a matéria-prima, dispensando lucro ou atividade econômica. Ainda assim, é inepta a denúncia que não descreve o proveito obtido com a matéria-prima extraída, e o simples descarte do material indica que não houve exploração, justificando a rejeição da denúncia por falta de justa causa.
No crime de aplicar recursos de financiamento em finalidade diversa da prevista (art. 20 da Lei 7.492/1986), a denúncia deve descrever com clareza onde e em que finalidade os recursos foram empregados; não basta afirmar que foram desviados ou deixaram de ser usados conforme o contrato.
É admissível suspender a ação penal por crime contra a ordem tributária quando a discussão cível sobre o débito é plausível e pode repercutir na esfera penal.
Mesmo nos crimes de perigo abstrato, é indispensável comprovar o dolo para configurar o delito do art. 1º, I, da Lei 8.176/1991 (crime contra a ordem econômica envolvendo combustíveis), sendo inadmissível a responsabilização penal objetiva.
A condenação de terceiro (não gestor) por gestão fraudulenta (art. 4º da Lei 7.492/1986) exige prova concreta de que ele sabia que os atos para os quais concorria se destinavam à gestão fraudulenta da instituição financeira.
O crime do art. 168-A, § 1º, I, do CP é material e só se consuma com a constituição definitiva do crédito tributário na via administrativa, aplicando-se a Súmula Vinculante 24 do STF.
São constitucionais as normas que suspendem a pretensão punitiva nos crimes tributários enquanto vigente o parcelamento do débito e que extinguem a punibilidade com o pagamento integral (arts. 67 e 69 da Lei 11.941/2009 e art. 9º, §§ 1º e 2º, da Lei 10.684/2003).
Seguindo o STF (RHC 163.334/SC), o dolo genérico de não recolher o tributo não basta para o crime do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990: exige-se a contumácia e o dolo específico de apropriação; ausentes, impõe-se a absolvição.
Nota. O STF ressalvou que a norma se dirige aos agentes fiscais e não trata do momento de consumação dos crimes nem cria condição de procedibilidade para a persecução penal.
É constitucional o art. 83 da Lei 9.430/1996: a representação fiscal para fins penais relativa aos crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária só é encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência do crédito tributário.
Nos crimes contra a economia popular praticados por pirâmide financeira, a identificação de algumas vítimas não enseja a responsabilização do agente também por estelionato.
Nota. Mudança de entendimento, segundo a fonte.
A causa de aumento do art. 12, I, da Lei 8.137/1990 exige, para tributos federais, débito igual ou superior a R$ 1 milhão; para tributos estaduais ou municipais, é aferida objetivamente pelo enquadramento do contribuinte como grande devedor pela Fazenda local.
A Súmula Vinculante 24 aplica-se aos fatos anteriores à sua edição, pois apenas consolidou a interpretação que já era adotada: sem lançamento definitivo não há crime material contra a ordem tributária.
Nota. Há divergência: a 6ª Turma (HC 302.059/SP, j. 03/02/2015, Informativo 556) entendeu que o pagamento após o trânsito em julgado não extingue a punibilidade.
O pagamento integral do débito tributário, a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da condenação por crime contra a ordem tributária, extingue a punibilidade (art. 9º, § 2º, da Lei 10.684/2003).
Nota. No caso, entendeu-se que o uso de ‘laranjas’ para comprar moeda estrangeira para outrem, ainda que com a anuência deles, configura o crime.
A conduta do art. 21 da Lei 7.492/1986 pressupõe fraude com potencial de dificultar ou impossibilitar a fiscalização da operação de câmbio, com o objetivo de impedir a constatação de outros crimes ou de limites legais à compra de moeda estrangeira.
Para caracterizar o crime do art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990, é imprescindível perícia que ateste a impropriedade das mercadorias para consumo; não basta auto de infração indicando ausência de registro no serviço de inspeção.
Nota. O pagamento feito após o trânsito em julgado não extingue a punibilidade (era o caso julgado).
Nos crimes tributários materiais, como a apropriação indébita previdenciária, o pagamento integral do débito feito após a condenação, mas antes do trânsito em julgado, extingue a punibilidade (art. 9º, § 2º, da Lei 10.684/2003).
Nota. A fonte adverte que a exigência de prévia constituição definitiva do crédito para esse crime não é pacífica.
O prazo prescricional do crime do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 começa na constituição definitiva do crédito, que, quando o próprio contribuinte declara o débito (GIA), ocorre na data da entrega da declaração (Súmula 436/STJ), e não na inscrição em dívida ativa.
As teses são atualizadas todo mês. Envie o julgado para eterson@etersonalmeida.adv.br com o número do processo e, se houver, o Informativo em que foi publicado.
Especialista em Direito Penal pela PUC Minas, com 14 anos de atuação na comarca de Ubá e sustentação perante o TJMG, o STJ e o STF. Organizador do e-book Jurisprudências Defensivas, com as teses do STF e do STJ favoráveis à defesa.
