Parte III · Legislação Penal Especial
Esta página reúne as 5 teses favoráveis à defesa sobre lavagem de dinheiro e organizações criminosas localizadas nos Informativos de Jurisprudência do STF e do STJ, do julgado mais recente (2024) ao mais antigo (2014). São 2 do STJ e 3 do STF. Cada tese traz o resumo, a referência completa e o link para conferir o julgado no portal do tribunal.
Nota. A fonte registra que o tema é polêmico.
A inexistência de infração penal antecedente exclui a tipicidade da lavagem de dinheiro e torna insubsistente a imputação de organização criminosa baseada nessas mesmas infrações.
O crime do art. 2º, § 1º, da Lei 12.850/2013 (impedir ou embaraçar investigação de organização criminosa) é material, inclusive na modalidade ‘embaraçar’, exigindo efetivo prejuízo à investigação.
É inconstitucional a determinação de afastamento automático do servidor público indiciado em inquérito policial por crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (art. 17-D da Lei 9.613/1998); o afastamento só se justifica por decisão judicial fundamentada que demonstre sua necessidade para a investigação ou a instrução.
Não configura lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei 9.613/1998) a conduta de quem recebe propina e tenta viajar escondendo as notas nos bolsos do paletó, na cintura e dentro das meias; também não a configura o fato de, descoberto, mentir sobre a natureza, a origem e a propriedade dos valores. O mero recebimento de propina em espécie, pelo próprio agente ou por interposta pessoa, também não tipifica lavagem.
O recebimento da propina de modo clandestino, capaz de ocultar o destinatário, integra a materialidade da corrupção passiva e não constitui ação autônoma de lavagem de capitais; para caracterizar a lavagem, é necessário comprovar que o acusado sabia da origem ilícita dos valores e identificar atos posteriores destinados a reinserir a vantagem indevida na economia formal.
As teses são atualizadas todo mês. Envie o julgado para eterson@etersonalmeida.adv.br com o número do processo e, se houver, o Informativo em que foi publicado.
Especialista em Direito Penal pela PUC Minas, com 14 anos de atuação na comarca de Ubá e sustentação perante o TJMG, o STJ e o STF. Organizador do e-book Jurisprudências Defensivas, com as teses do STF e do STJ favoráveis à defesa.
