Parte III · Legislação Penal Especial
Esta página reúne as 2 teses favoráveis à defesa sobre crimes hediondos e equiparados localizadas nos Informativos de Jurisprudência do STF e do STJ, do julgado mais recente (2026) ao mais antigo (2016). São 1 do STJ e 1 com precedentes das duas Cortes. Cada tese traz o resumo, a referência completa e o link para conferir o julgado no portal do tribunal.
O crime do art. 34 da Lei 11.343/2006 (fabricar, adquirir ou possuir maquinário destinado ao tráfico) não tem natureza hedionda, com os reflexos correspondentes na execução penal.
O tráfico de drogas na forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo; por isso, a 3ª Seção cancelou a Súmula 512 do STJ, alinhando-se ao STF (HC 118.533/MS).
As teses são atualizadas todo mês. Envie o julgado para eterson@etersonalmeida.adv.br com o número do processo e, se houver, o Informativo em que foi publicado.
Especialista em Direito Penal pela PUC Minas, com 14 anos de atuação na comarca de Ubá e sustentação perante o TJMG, o STJ e o STF. Organizador do e-book Jurisprudências Defensivas, com as teses do STF e do STJ favoráveis à defesa.
