Parte III · Legislação Penal Especial
Esta página reúne as 8 teses favoráveis à defesa sobre Estatuto do Desarmamento localizadas nos Informativos de Jurisprudência do STF e do STJ, do julgado mais recente (2024) ao mais antigo (2012). São 7 do STJ e 1 com precedentes das duas Cortes. Cada tese traz o resumo, a referência completa e o link para conferir o julgado no portal do tribunal.
A condenação por tráfico internacional de munições exige prova segura de que houve transposição das fronteiras do país; a confissão extrajudicial informal não é suficiente.
É atípica a conduta do colecionador, com registro para tiro desportivo e guia de tráfego, que se dirigia ao clube de tiro apenas sem portar a guia: punir o mero descumprimento dessa formalidade, sem risco à incolumidade de terceiros, ofende a proporcionalidade.
É atípica a conduta de portar, na forma de pingente, uma munição desacompanhada de arma (STF). A 3ª Seção do STJ também admite reconhecer a atipicidade na apreensão de ínfima quantidade de munição sem arma, conforme as peculiaridades do caso — mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão —, mas a afastou quando a apreensão se associava a condenação por tráfico e associação para o tráfico.
Portar granada de gás lacrimogêneo ou de gás de pimenta não configura o crime do art. 16, parágrafo único, III, da Lei 10.826/2003, pois esses artefatos não se enquadram no conceito de explosivos.
Nota. Em sentido contrário, à época: 6ª Turma, RHC 60.611/DF, j. 15/09/2015 (Informativo 570).
Não configura o crime do art. 12 da Lei 10.826/2003 manter em casa arma de fogo de uso permitido com registro vencido: quem registrou a arma e deixou o prazo expirar comete mera irregularidade administrativa, sujeita a apreensão e multa.
O Conselheiro de Tribunal de Contas estadual, equiparado a magistrado, não comete o crime do art. 16 da Lei 10.826/2003 ao manter sob guarda munição de uso restrito, pois a LOMAN (art. 33, V) autoriza o porte sem distinguir armas de uso permitido e restrito.
Demonstrada por laudo pericial a total ineficácia da arma de fogo e das munições apreendidas, é atípica a conduta de possuí-las, ainda que sem autorização.
Os arts. 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento criaram abolitio criminis temporária da posse de arma: de 23/12/2003 a 23/10/2005, para armas de uso permitido e restrito; de 23/10/2005 a 31/12/2009, somente para as de uso permitido.
As teses são atualizadas todo mês. Envie o julgado para eterson@etersonalmeida.adv.br com o número do processo e, se houver, o Informativo em que foi publicado.
Especialista em Direito Penal pela PUC Minas, com 14 anos de atuação na comarca de Ubá e sustentação perante o TJMG, o STJ e o STF. Organizador do e-book Jurisprudências Defensivas, com as teses do STF e do STJ favoráveis à defesa.
