Parte III · Legislação Penal Especial
Esta página reúne as 5 teses favoráveis à defesa sobre crimes de trânsito localizadas nos Informativos de Jurisprudência do STF e do STJ, do julgado mais recente (2026) ao mais antigo (2012). São 4 do STJ e 1 do STF. Cada tese traz o resumo, a referência completa e o link para conferir o julgado no portal do tribunal.
A condenação pelo crime do art. 311 do CTB exige prova segura e objetiva de que o agente trafegou em velocidade incompatível com a segurança, acima do limite aplicável à via; não basta a percepção de testemunhas de que a condução era perigosa.
É atípica a conduta do art. 307 do CTB quando a suspensão ou proibição de dirigir decorre de restrição administrativa: o tipo exige violação de suspensão ou proibição imposta por decisão judicial.
Estar com a CNH vencida não justifica a causa de aumento do art. 302, § 1º, I, do CTB, que se refere a quem não possui permissão para dirigir ou carteira de habilitação; o próprio CTB distingue as duas situações.
O crime de dirigir sem habilitação (art. 309 do CTB) é absorvido pelo de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303 do CTB) quando o motorista não habilitado, por imprudência, negligência ou imperícia, causa lesão em alguém.
Nota. A fonte (2012) também classificava como de perigo concreto o crime do art. 310 do CTB (entregar a direção a pessoa não habilitada); nesse ponto o entendimento foi superado pela Súmula 575/STJ, que o considera de perigo abstrato.
O crime de dirigir sem habilitação (art. 309 do CTB) é de perigo concreto: exige que a condução gere perigo de dano; sem essa demonstração, o fato é atípico.
As teses são atualizadas todo mês. Envie o julgado para eterson@etersonalmeida.adv.br com o número do processo e, se houver, o Informativo em que foi publicado.
Especialista em Direito Penal pela PUC Minas, com 14 anos de atuação na comarca de Ubá e sustentação perante o TJMG, o STJ e o STF. Organizador do e-book Jurisprudências Defensivas, com as teses do STF e do STJ favoráveis à defesa.
