Parte III · Legislação Penal Especial
Esta página reúne as 32 teses favoráveis à defesa sobre abuso de autoridade, crimes de responsabilidade, licitações, eleitorais e outras leis especiais localizadas nos Informativos de Jurisprudência do STF e do STJ, do julgado mais recente (2026) ao mais antigo (2012). São 15 do STJ e 17 do STF. Destas, 2 são apenas parcialmente favoráveis, com o limite explicado na nota. Cada tese traz o resumo, a referência completa e o link para conferir o julgado no portal do tribunal.
A Lei 14.133/2021 revogou o art. 89 da Lei 8.666/1993, e o novo art. 337-E do CP não reproduziu a parte final daquele tipo. Por isso, houve abolitio criminis da conduta de deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade de licitação.
Nota. A tese principal admite a dupla responsabilização, e a ação de improbidade tramita na Justiça Comum.
Admite-se a dupla responsabilização por “caixa dois” eleitoral (art. 350 do Código Eleitoral) e por improbidade administrativa; porém, se a Justiça Eleitoral reconhecer a inexistência do fato ou a negativa de autoria, essa decisão repercute na esfera da improbidade.
Nota. Há divergência: a 6ª Turma do STJ entendeu que a conduta, em tese, configura o crime do art. 198 (HC 861.121/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 20/02/2024, Informativo – Edição Extraordinária 21).
É atípica a provocação deliberada de cartão amarelo em partida de futebol, ainda que em troca de vantagem indevida, se não houver demonstração de potencial concreto de alterar o resultado da competição (art. 198 da Lei 14.597/2023 – Lei Geral do Esporte); impõe-se o trancamento da ação penal por falta de justa causa.
A regularização do loteamento antes do oferecimento da denúncia afasta a tipicidade da conduta imputada, diante da ausência de dolo do agente.
A inexistência de dever de cuidado, proteção ou vigilância do autor sobre a vítima impede a tipificação da tortura-castigo (art. 1º, II, da Lei 9.455/1997), como na agressão entre presos da mesma cela.
A fraude praticada por beneficiário da Lei Rouanet, com redução de imposto de renda, configura o crime do art. 40 da Lei 8.313/1991, não sendo possível a desclassificação para o estelionato majorado (art. 171, § 3º, do CP), em razão do princípio da especialidade.
A gravação ambiental feita por um dos interlocutores — como o advogado presente ao depoimento do cliente, na presença dos membros do MP —, ainda que clandestina, não configura o crime do art. 10 da Lei 9.296/1996, nem escuta ambiental ou interceptação.
Para o crime de dispensa ou inexigibilidade indevida de licitação, é indispensável comprovar o dolo específico de causar dano ao erário e o efetivo prejuízo aos cofres públicos.
O crime do art. 1º, VII, do Decreto-Lei 201/1967 só se perfaz quando há clara intenção de descumprir os prazos de prestação de contas; o mero atraso, sem esse dolo, não basta.
O pagamento de remuneração a funcionários fantasmas não configura apropriação ou desvio de verba pública previstos no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967.
A tipificação dos atos preparatórios de terrorismo (art. 5º da Lei 13.260/2016) exige que o agente atue pelas razões do art. 2º da lei — xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia ou religião.
Não compete à assessoria jurídica averiguar se está presente a causa de emergência na contratação direta, mas apenas se há, nos autos, decreto que a reconheça: o parecer do assessor atesta requisitos formais, e não materiais, do procedimento licitatório.
Para configurar a calúnia eleitoral (art. 324 do Código Eleitoral), é necessário comprovar a lesividade da conduta; se o suposto ofendido afirma não ter se sentido atingido pelas declarações, não há prova da materialidade, impondo-se a absolvição.
A 1ª Turma do STF entendeu não configurado o crime de racismo (art. 20 da Lei 7.716/1989) em palestra de deputado federal com críticas e comentários negativos sobre quilombolas e estrangeiros: as falas estariam dentro da liberdade de expressão e cobertas pela imunidade parlamentar, por se vincularem ao exercício do mandato, e não visavam à repressão, dominação ou eliminação dos grupos mencionados.
Não comete o crime do art. 89 da Lei 8.666/1993 a gestora que contrata diretamente, por inexigibilidade, fornecedor exclusivo de livros didáticos escolhidos por equipe técnica, sem sobrepreço: falta o dolo específico de causar dano ao erário ou de favorecer o contratado.
Nota. No Inq 3.674, a 1ª Turma entendeu que o crime não exige dano ao erário; o STJ e a 2ª Turma do STF, à época, exigiam o prejuízo.
O art. 89 da Lei 8.666/1993 exige o especial fim de agir — intenção de lesar o erário ou de obter vantagem indevida — e não pune o mero descumprimento de formalidades, que só tem relevância penal se acompanhado de violação substancial aos princípios da Administração. A decisão amparada em pareceres técnicos e jurídicos favoráveis afasta a tipicidade, e a denúncia deve narrar a ação finalística do agente e, havendo vários acusados, o vínculo subjetivo entre eles; ausente o dolo, rejeita-se a denúncia.
Nota. A Lei 7.170/1983 (Lei de Segurança Nacional) foi revogada pela Lei 14.197/2021, que incluiu no Código Penal os crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Não há crime político sem lesão real ou potencial aos bens jurídicos do art. 1º da Lei 7.170/1983 (requisito objetivo) e sem motivação política (requisito subjetivo); no caso, a alteração da chave de uma bomba de usina hidrelétrica, incapaz de causar embaraço ao funcionamento, configurou ainda crime impossível. Pela mesma razão, o transporte de granadas de uso exclusivo do Exército destinadas a roubar um banco não configura o crime do art. 12 da Lei 7.170/1983, por falta de motivação política (dolo específico); a conduta pode configurar, em tese, crime do Estatuto do Desarmamento.
Nota. Há divergência: para o STJ (Súmula 606), a transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência configura o crime do art. 183 da Lei 9.472/1997, sem aplicação do princípio da insignificância.
A conduta de transmitir sinal de internet por radiofrequência, sem autorização da Anatel, não configura o crime de desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação (art. 183 da Lei 9.472/1997).
Denunciado o prefeito por crime do art. 1º do DL 201/1967 em concurso com delito de rito comum (ex.: art. 90 da Lei 8.666/1993), a defesa prévia do art. 2º, I, do DL 201/1967 deve ser oportunizada antes do recebimento da denúncia quanto a todas as imputações: o procedimento especial prevalece sobre o comum, e é ilegal receber a denúncia primeiro pelo crime licitatório e só depois abrir prazo de defesa quanto ao crime de responsabilidade.
O proselitismo religioso, mesmo quando feito por comparações que afirmem a superioridade de uma religião sobre outras, não configura, por si só, o crime do art. 20 da Lei 7.716/1989; para haver crime, é indispensável o especial fim de suprimir ou reduzir a dignidade do diferente, com discurso de dominação, opressão ou restrição de direitos. No caso, o STF afastou o crime imputado a sacerdote que, em livro dirigido aos fiéis, criticou o espiritismo e religiões de matriz africana.
O art. 96 da Lei 8.666/1993 descreve hipóteses estritas, entre as quais não está a fraude em licitação destinada à contratação de serviços; a conduta, nesse caso, não se ajusta ao tipo.
O crime de desobediência eleitoral (art. 347 do Código Eleitoral) exige que a ordem descumprida seja direta e individualizada ao agente e que se comprove sua ciência da ordem, sob pena de ausência de dolo — não basta, por exemplo, ofício-circular genérico proibindo carreatas em certas ruas. Tampouco há crime quando a conduta não se enquadra no que a ordem proibiu: não comete desobediência o candidato que, proibido de ingressar em órgãos públicos para atos de campanha, entra nos prédios da Administração para filmar e fotografar, fiscalizando se o prefeito adversário praticava ilícitos eleitorais.
Para configurar o crime do art. 1º, XIV, do DL 201/1967 (deixar de cumprir ordem judicial sem dar o motivo da recusa), é necessária a ciência inequívoca do prefeito quanto à determinação; a mera comunicação da ordem a terceiros não atende às exigências legais.
O síndico de condomínio edilício, ainda que parte das frações ideais pertença a entes públicos, não comete o crime do art. 90 da Lei 8.666/1993 ao ceder a exploração do estacionamento sem licitação, pois o condomínio é ente de direito privado não sujeito ao dever de licitar.
Não configura o crime do art. 10 da Lei 7.347/1985 o atraso no envio de dados técnicos requisitados pelo MP quando, recebidos, o inquérito civil é arquivado por licitude dos atos investigados, pois os dados não eram indispensáveis à propositura da ação civil pública.
A denúncia pelo crime de corrupção eleitoral deve descrever: (a) quem praticou o verbo típico (‘dar, oferecer ou prometer’); (b) os meios empregados (‘dinheiro, dádiva ou qualquer outra vantagem’); e (c) a ligação da conduta ao fim especial de obter o voto de pessoa determinada — ou, se indeterminada, a especificação dessa circunstância —, sob pena de rejeição por inépcia.
Nota. Superado: no julgamento da ADO 26/DF e do MI 4.733/DF (STF, Plenário, j. 13/06/2019, Informativo 944), as condutas homofóbicas e transfóbicas passaram a se enquadrar nos tipos da Lei 7.716/1989. A tese de atipicidade continua relevante apenas para fatos anteriores a esse julgamento, pela irretroatividade.
Em 2014, a 1ª Turma do STF considerou atípica, embora reprovável, a publicação de manifestação de natureza discriminatória contra homossexuais, por falta de previsão legal específica.
A eventual intermediação de parlamentar, então candidato, junto a órgãos ambientais para a aprovação de planos de manejo de terceiros, com o objetivo de angariar votos, está mais ligada à busca de apoio político para a candidatura do que à configuração do crime de corrupção eleitoral; a denúncia, nesse ponto, foi rejeitada.
A ausência de prova pericial que constate, no local, que a rádio comunitária opera com potência efetiva radiada acima do limite de segurança impede o recebimento da denúncia pelo crime de atividade clandestina de telecomunicação, por falta de justa causa.
Exercer a atividade de guardador e lavador autônomo de veículos (‘flanelinha’) sem preencher os requisitos legais não configura a contravenção do art. 47 do Decreto-Lei 3.688/1941, pois não se trata de atividade especializada que exija conhecimentos técnicos.
Ocorrida a prescrição da pretensão punitiva do crime de responsabilidade de prefeito, não podem ser aplicadas a perda do cargo e a inabilitação para função pública do art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei 201/1967, que têm caráter acessório.
A perda do cargo prevista no art. 83 da Lei 8.666/1993 alcança apenas o cargo ocupado na época do crime e não é automática: a sentença deve motivar concretamente a necessidade da medida.
As teses são atualizadas todo mês. Envie o julgado para eterson@etersonalmeida.adv.br com o número do processo e, se houver, o Informativo em que foi publicado.
Especialista em Direito Penal pela PUC Minas, com 14 anos de atuação na comarca de Ubá e sustentação perante o TJMG, o STJ e o STF. Organizador do e-book Jurisprudências Defensivas, com as teses do STF e do STJ favoráveis à defesa.
