Parte I · Direito Penal — Parte Geral
Esta página reúne as 24 teses favoráveis à defesa sobre dosimetria: agravantes e atenuantes (reincidência, maus antecedentes, confissão) localizadas nos Informativos de Jurisprudência do STF e do STJ, do julgado mais recente (2026) ao mais antigo (2012). São 22 do STJ e 2 do STF. Uma delas é apenas parcialmente favorável, com o limite explicado na nota. Cada tese traz o resumo, a referência completa e o link para conferir o julgado no portal do tribunal.
A ligação voluntária do réu determinando a soltura da vítima do roubo, ainda que feita depois da intervenção policial, configura a atenuante do art. 65, III, ‘b’, do CP, pois a restrição da liberdade ainda estava em curso e cessou em razão dessa conduta.
Nos processos do Tribunal do Júri, o juiz presidente pode reconhecer a atenuante da confissão espontânea com base em confissão extrajudicial constante dos autos que tenha servido à apuração dos fatos, ainda que a matéria não tenha sido debatida em plenário.
A tese do Tema 1.197/STJ, que admite a agravante do art. 61, II, ‘f’, junto com o art. 129, § 9º, não se aplica ao art. 129, § 13, do CP, em que a condição de mulher e a violência de gênero já integram o próprio tipo — evitando dupla valoração.
Nota. Mudança de entendimento: deu nova redação às Súmulas 545 e 630 do STJ.
A atenuante da confissão espontânea incide ainda que não utilizada para formar o convencimento do julgador e mesmo havendo outras provas suficientes, desde que não haja retratação. O réu que admite a droga apenas para consumo próprio também tem direito à atenuação, mas em menor proporção e sem preponderância sobre agravantes.
Nota. Há divergência: a 6ª Turma aplica o Tema 1.197 e afasta o bis in idem (AgRg no AREsp 2.593.440/SC, j. 13/08/2024).
Aplicar a agravante do art. 61, II, f, do CP ao crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A da Lei 11.340/2006) configura bis in idem, pois o contexto de violência doméstica já integra o tipo; o Tema 1.197/STJ não alcança esse delito.
Superado o período depurador de 5 anos da reincidência, o direito ao esquecimento pode afastar a valoração negativa de antecedentes muito antigos, adotando-se como parâmetro o intervalo de 10 anos entre a extinção da pena anterior e o novo delito.
A reincidência específica, como único fundamento, só autoriza agravar a pena em fração superior a 1/6 em casos de especialização criminosa e com fundamentação detalhada em dados concretos do caso.
A atenuante da confissão, ainda que qualificada, pode ser compensada integralmente com a qualificadora sobressalente deslocada para a segunda fase da dosimetria em razão da pluralidade de qualificadoras.
No concurso entre agravantes e atenuantes (art. 67 do CP), a atenuante da confissão espontânea deve preponderar sobre a agravante da dissimulação.
É possível compensar integralmente a atenuante da confissão com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Apenas na multirreincidência prepondera a agravante, admitindo-se compensação proporcional.
Nota. Atenção: no Tema 1.194 (REsp 2.001.973/RS, 3ª Seção, j. 10/09/2025, Informativo 862), ressalvou-se a confissão retratada, salvo se tiver servido à apuração dos fatos.
O réu faz jus à atenuante do art. 65, III, ‘d’, do CP sempre que admitir a autoria perante a autoridade, ainda que a confissão não seja usada na sentença e mesmo que seja parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada.
A atenuante da menoridade relativa (réu menor de 21 anos) deve ser considerada circunstância preponderante no concurso com agravantes.
Não se aplica a agravante do art. 61, II, ‘h’, do CP ao furto qualificado por arrombamento de residência cujos proprietários idosos não estavam no imóvel, pois não houve ameaça à vítima nem proveito de sua fragilidade.
É inviável reconhecer a reincidência com base em único processo anterior no qual, após desclassificar o tráfico para porte para consumo próprio, o juízo extinguiu a punibilidade por considerar a prisão provisória mais que suficiente para compensar eventual condenação, o que afasta esse óbice ao tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006).
A confissão, ainda que qualificada, autoriza a atenuante do art. 65, III, d, do CP quando utilizada para corroborar as provas e fundamentar a condenação.
Nota. Atenção: o STF (RE 593.818/SC, Tema 150 da repercussão geral) afastou o período depurador de 5 anos para os maus antecedentes; a desconsideração de condenações antigas depende das particularidades do caso.
É possível afastar os maus antecedentes e aplicar o tráfico privilegiado a réu tecnicamente primário cujas condenações anteriores eram por crimes sem violência, com penas mínimas, e extintas havia mais de 8 anos, sem notícia de outros delitos.
É possível compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da paga ou promessa de recompensa (art. 62, IV, do CP), por serem circunstâncias igualmente preponderantes.
Nota. Superado: no RE 593.818/SC (Tema 150 da repercussão geral), o STF afastou a aplicação do período depurador aos maus antecedentes. O STJ já adotava a posição contrária à época.
Ultrapassado o período depurador de cinco anos do art. 64, I, do CP, a condenação anterior não pode ser considerada como maus antecedentes.
Quem, acusado de furto qualificado por rompimento de obstáculo, confessa a subtração, mas nega o arrombamento, faz jus à atenuante da confissão espontânea, pois a confissão parcial também a autoriza.
A atenuante da confissão espontânea compensa-se com a agravante do crime praticado com violência contra a mulher (art. 61, II, f, do CP), por serem igualmente preponderantes.
A existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não pode ser considerada como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena, em respeito à presunção de não culpabilidade.
A confissão judicial espontânea utilizada para formar o convencimento do julgador impõe a atenuante do art. 65, III, d, do CP; não se pode excluí-la sob o argumento de que as demais provas já seriam suficientes para condenar.
A atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência são igualmente preponderantes e devem ser compensadas (art. 67 do CP).
Nota. Como regra, o julgado admite que condenações com mais de 5 anos sirvam como maus antecedentes.
É desproporcional usar como maus antecedentes condenação antiga por crime culposo para elevar a pena de crime doloso posterior.
As teses são atualizadas todo mês. Envie o julgado para eterson@etersonalmeida.adv.br com o número do processo e, se houver, o Informativo em que foi publicado.
Especialista em Direito Penal pela PUC Minas, com 14 anos de atuação na comarca de Ubá e sustentação perante o TJMG, o STJ e o STF. Organizador do e-book Jurisprudências Defensivas, com as teses do STF e do STJ favoráveis à defesa.
