Parte I · Direito Penal — Parte Geral
Esta página reúne as 20 teses favoráveis à defesa sobre extinção da punibilidade e prescrição localizadas nos Informativos de Jurisprudência do STF e do STJ, do julgado mais recente (2026) ao mais antigo (2012). São 18 do STJ e 2 do STF. Uma delas é apenas parcialmente favorável, com o limite explicado na nota. Cada tese traz o resumo, a referência completa e o link para conferir o julgado no portal do tribunal.
O prazo de seis meses para oferecer queixa ou representação é peremptório: não se suspende, não se interrompe nem se prorroga, ainda que haja alteração da capitulação jurídica dos fatos.
Nota. Atenção: com multa cumulada a pena privativa de liberdade, o prazo do art. 114, II, do CP pode superar o da execução fiscal — no REsp 2.173.858/RN, a 2ª Turma aplicou, a pedido da Fazenda Nacional, o prazo de 16 anos.
A alteração do art. 51 do CP não retirou o caráter penal da multa. Por isso, seu prazo prescricional continua regido pelo art. 114, I e II, do CP — e não pelos prazos fiscais —, embora se apliquem à execução as causas suspensivas da Lei 6.830/1980 e as interruptivas do art. 174 do CTN.
A redução do prazo prescricional do art. 115 do CP aplica-se quando o réu tem mais de 70 anos na data do acórdão que modifica substancialmente a sentença condenatória, e não apenas quando já tinha essa idade na data da sentença.
Se o trânsito em julgado para a acusação ocorreu antes de 12/11/2020, o termo inicial da prescrição da pretensão executória continua sendo essa data, pois a modulação do Tema 788 do STF deve ser aplicada de forma objetiva, pelos critérios temporais fixados pela Corte.
A suspensão do processo e do prazo prescricional prevista no art. 366 do CPP não é automática: depende de decisão judicial. Sem ela, o prazo prescricional corre normalmente — no caso, reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva.
O sobrestamento de recurso extraordinário no tribunal de origem, para aguardar o julgamento de tema de repercussão geral (art. 1.030, III, do CPC), não suspende automaticamente o prazo prescricional da pretensão punitiva; só o relator do paradigma no STF, se entender necessário, pode determinar a suspensão das ações penais sobre a mesma controvérsia e do respectivo prazo prescricional.
O acórdão do tribunal local que pronuncia ou confirma a pronúncia interrompe a prescrição (art. 117, III, do CP). A decisão do STJ que apenas mantém esse acórdão não gera nova interrupção.
É cabível a redução do prazo prescricional pela metade (art. 115 do CP) quando o réu completa 70 anos entre a sentença condenatória e o julgamento dos embargos de declaração opostos contra ela, que a integram.
O princípio da intranscendência da pena aplica-se às pessoas jurídicas: extinta legalmente a empresa — por exemplo, por incorporação —, sem indício de fraude, aplica-se por analogia o art. 107, I, do CP, com a extinção da punibilidade no crime ambiental.
Não há suspensão dos prazos prescricionais na execução penal pela mera submissão de tema à repercussão geral (art. 1.035, § 5º, do CPC), sem declaração de sobrestamento dos processos nem suspensão expressa desses prazos.
O prazo de 30 dias do art. 529 do CPP, após a homologação do laudo, não afasta a decadência pelo não exercício do direito de queixa em 6 meses, contados da ciência da autoria (art. 38 do CPP).
A suspensão da prescrição pela expedição de carta rogatória para citar o acusado no exterior termina na data em que a citação é efetivada no estrangeiro, ainda que a juntada da carta cumprida demore.
Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes imprescritíveis, o período de suspensão do prazo prescricional (art. 366 do CPP) fica limitado ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime; depois disso, a prescrição volta a correr, ainda que o processo continue suspenso.
Na falsidade ideológica, o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva é a data da consumação do delito, e não a da eventual reiteração de seus efeitos.
A tipificação do crime contra a humanidade previsto no Estatuto de Roma exige lei em sentido formal, e a Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e contra a Humanidade não torna inaplicável a extinção da punibilidade pela prescrição (art. 107, IV, do CP).
Se o cartório não certificou a data de recebimento da sentença (art. 389 do CPP), não se pode presumir sua publicação pelo simples lançamento de movimentação processual na internet para afastar a prescrição da pretensão punitiva; a presunção prejudicial ao réu é vedada e, no caso, reconheceu-se a prescrição retroativa.
O prazo prescricional do crime do art. 2º, I, da Lei 8.137/1990 começa na data em que a fraude é praticada, e não na data em que é descoberta, pois se trata de crime formal e instantâneo.
O recebimento da denúncia por autoridade incompetente em razão da prerrogativa de foro do réu é ato absolutamente nulo e não interrompe a prescrição.
É indevida a manutenção, na folha de antecedentes, de dados de processos em que se reconheceu a extinção da pretensão punitiva (por exemplo, pela prescrição); o interessado tem direito à exclusão desses registros junto aos órgãos de persecução, com sigilo nos registros judiciais.
Se o condenado abandona o cumprimento da pena restritiva de direitos, a prescrição da pretensão executória é regulada pelo tempo que resta da pena, aplicando-se por interpretação extensiva o art. 113 do CP.
As teses são atualizadas todo mês. Envie o julgado para eterson@etersonalmeida.adv.br com o número do processo e, se houver, o Informativo em que foi publicado.
Especialista em Direito Penal pela PUC Minas, com 14 anos de atuação na comarca de Ubá e sustentação perante o TJMG, o STJ e o STF. Organizador do e-book Jurisprudências Defensivas, com as teses do STF e do STJ favoráveis à defesa.
