Parte I · Direito Penal — Parte Geral
Esta página reúne as 20 teses favoráveis à defesa sobre dosimetria: pena-base e circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) localizadas nos Informativos de Jurisprudência do STF e do STJ, do julgado mais recente (2026) ao mais antigo (2014). São 14 do STJ, 5 do STF e 1 com precedentes das duas Cortes. Destas, 3 são apenas parcialmente favoráveis, com o limite explicado na nota. Cada tese traz o resumo, a referência completa e o link para conferir o julgado no portal do tribunal.
No crime de peculato, o simples uso do expediente administrativo-burocrático regular não fundamenta a exasperação da pena-base; seria necessária estratégia concreta adicional destinada a dificultar a persecução penal.
Quando o preceito secundário prevê pena privativa de liberdade ou multa de forma alternativa, a escolha pela prisão deve ser fundamentada nas circunstâncias judiciais do caso concreto.
A premeditação pode negativar a culpabilidade (art. 59 do CP), desde que não seja elementar do tipo nem pressuposto de agravante ou qualificadora. A exasperação não é automática: exige fundamentação específica sobre a maior reprovabilidade no caso concreto.
A prática do roubo no período noturno, isoladamente, não autoriza exasperar a pena-base, pois não revela, por si, maior gravidade do modus operandi.
É obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença. Não há reformatio in pejus, porém, na mera reclassificação de fato já valorado negativamente ou no reforço de fundamentação.
O fato de o réu mentir no interrogatório judicial, imputando a prática criminosa a terceiro, não autoriza a exasperação da pena-base.
No furto contra empresa de segurança e transporte de valores, o prejuízo está inserido no risco da atividade e é ínsito ao tipo, não autorizando a exasperação da pena-base pelas consequências do crime.
A ocultação da droga na região pélvica, por si só, não é fundamento idôneo para valorar negativamente a culpabilidade e elevar a pena-base, pois é modo comum de tentar ingressar com droga no presídio.
O roubo praticado em transporte coletivo vazio não é circunstância concreta que justifique a exasperação da pena-base.
Condenações transitadas em julgado não utilizadas para caracterizar a reincidência só podem ser valoradas, na primeira fase, como maus antecedentes, sendo vedado usá-las para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente.
O grande interesse pelo material ilícito é ínsito ao crime do art. 241-A do ECA e não justifica a exasperação da pena-base a título de conduta social ou personalidade, sob pena de valorar elemento do próprio tipo.
A obtenção de lucro fácil e a cobiça são elementares da concussão e da corrupção passiva (arts. 316 e 317 do CP), e por isso não podem ser usadas para desvalorar os motivos do crime e elevar a pena-base.
Na primeira fase da dosimetria, é ilegal: (a) elevar a pena-base pela culpabilidade com base na mera consciência da ilicitude, que integra a culpabilidade como requisito do crime, e não a reprovabilidade do art. 59 do CP; (b) tratar inquéritos e ações penais sem trânsito em julgado como maus antecedentes; e (c) valorar como circunstância judicial o rompimento de obstáculo já utilizado para qualificar o furto (bis in idem).
Os elevados custos da atuação estatal para apurar o crime e o enriquecimento ilícito obtido pelo agente não são fundamentos idôneos para valorar negativamente as consequências do crime na pena-base (no caso, tráfico de drogas descoberto após longa operação policial).
Nota. O prejuízo à instituição financeira, embora não seja exigido para a consumação, pode ser valorado como consequência do crime.
Na gestão temerária (art. 4º, parágrafo único, da Lei 7.492/1986), não se pode elevar a pena-base pelo cargo ocupado pelo réu (condição própria do tipo), pela ganância, pela violação das regras da atividade financeira ou pelo abalo à credibilidade do sistema financeiro, circunstâncias inerentes ao delito.
A condição de funcionário público que fundamenta a causa de aumento do art. 297, § 1º, do CP (no caso, prefeito que inseriu artigo não aprovado em lei municipal) não pode ser valorada também na pena-base, como culpabilidade acentuada: deve ser considerada uma única vez, na terceira fase, sob pena de bis in idem.
Nota. No mesmo julgado, admitiu-se valorar negativamente os motivos do crime (dirigir de forma imprudente para levar droga a uma festa).
O excesso de velocidade não justifica elevar a pena-base pela culpabilidade no homicídio e na lesão culposos na direção de veículo, por ser inerente à imprudência que caracteriza esses crimes.
É destituída de fundamentação a sentença que não descreve, de modo racionalmente adequado, o itinerário lógico percorrido na fixação da pena, indicando os dados concretos que dão expressão aos arts. 59 e 68 do CP — no caso, o juiz valorou todas as circunstâncias de forma global, em fase única, incompatível com o sistema trifásico. O STF assentou ainda que a divisão da droga em porções não prepondera sobre a pequena quantidade apreendida; que usar a própria residência como ponto de venda não agrava, por si, a reprovabilidade; que é bis in idem usar a mesma condenação como personalidade voltada para o crime e como maus antecedentes; e que o uso contumaz de drogas não justifica agravar a pena.
É pressuposto de legitimidade na aplicação das penas, por crimes distintos em uma mesma ação penal, a observância de tratamento uniforme para os casos em que as premissas fáticas sejam as mesmas.
Na dosimetria, fatos posteriores ao crime em julgamento não podem ser usados para valorar negativamente a culpabilidade, a personalidade e a conduta social do réu.
As teses são atualizadas todo mês. Envie o julgado para eterson@etersonalmeida.adv.br com o número do processo e, se houver, o Informativo em que foi publicado.
Especialista em Direito Penal pela PUC Minas, com 14 anos de atuação na comarca de Ubá e sustentação perante o TJMG, o STJ e o STF. Organizador do e-book Jurisprudências Defensivas, com as teses do STF e do STJ favoráveis à defesa.
