Parte I · Direito Penal — Parte Geral
Esta página reúne as 3 teses favoráveis à defesa sobre tipicidade, dolo, culpa, erro, tentativa, crime impossível e desistência localizadas nos Informativos de Jurisprudência do STF e do STJ, do julgado mais recente (2025) ao mais antigo (2006). São 2 do STJ e 1 do STF. Cada tese traz o resumo, a referência completa e o link para conferir o julgado no portal do tribunal.
No erro na execução com resultado único (art. 73 do CP), o agente responde apenas como se tivesse atingido a vítima pretendida, sem crime autônomo em relação ao terceiro efetivamente atingido.
A dúvida razoável quanto à ocorrência de erro sobre a ilicitude — reforçada pelas circunstâncias do fato e pela situação pessoal do acusado — autoriza a absolvição quando a tese defensiva é verossímil e não é afastada por outras provas da consciência da ilicitude: no caso, ex-prefeito que fez nomeações ilegais amparado em três pareceres prévios, induzido por agentes administrativos, foi absolvido por ausência de dolo; se o erro foi determinado por terceiros, só estes respondem.
Para imputar responsabilidade penal, o Ministério Público deve demonstrar que o agente criou uma situação de risco não permitido; é inepta a denúncia genérica que atribui o resultado (no caso, afogamento em festa de formatura) aos membros da comissão organizadora sem indicar a contribuição de cada um.
As teses são atualizadas todo mês. Envie o julgado para eterson@etersonalmeida.adv.br com o número do processo e, se houver, o Informativo em que foi publicado.
Especialista em Direito Penal pela PUC Minas, com 14 anos de atuação na comarca de Ubá e sustentação perante o TJMG, o STJ e o STF. Organizador do e-book Jurisprudências Defensivas, com as teses do STF e do STJ favoráveis à defesa.
