Parte IV · Direito Processual Penal
Esta página reúne as 29 teses favoráveis à defesa sobre habeas corpus e revisão criminal localizadas nos Informativos de Jurisprudência do STF e do STJ, do julgado mais recente (2025) ao mais antigo (2012). São 16 do STJ e 13 do STF. Destas, 3 são apenas parcialmente favoráveis, com o limite explicado na nota. Cada tese traz o resumo, a referência completa e o link para conferir o julgado no portal do tribunal.
Mesmo sem revisão criminal ajuizada, é possível conhecer de habeas corpus contra condenação transitada em julgado, desde que haja flagrante ilegalidade e não seja necessária dilação probatória.
Nota. No caso, o STJ deu provimento ao recurso do Ministério Público — manteve a desclassificação de lavagem para receptação feita na primeira revisão (pena reduzida de mais de 10 para 3 anos) e cassou a absolvição obtida numa segunda revisão, afastando a alegação de reformatio in pejus.
O art. 626 do CPP permite, na revisão criminal, alterar a classificação da infração, com a única limitação de não agravar a pena imposta pela decisão revista.
Nos crimes sexuais, a retratação da vítima autoriza a revisão criminal para absolver o réu quando a condenação se apoiava apenas na declaração dela e em testemunhos, sem outras provas materiais.
Há incoerência processual corrigível por revisão criminal quando o réu com foro por prerrogativa é condenado e os corréus sem foro são absolvidos pela imputação dos mesmos crimes.
O juiz deve valorar cada prova individualmente e em conjunto, sem inverter o ônus da prova exigindo da defesa o que cabia à acusação. No caso, a sentença ignorou a retratação judicial de uma testemunha e um álibi, e o STJ reconheceu o erro inferencial em revisão criminal.
É cabível revisão criminal contra decisão unipessoal de relator que dá provimento a recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.
É cabível revisão criminal, com base no art. 621, I, do CPP, para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 aos condenados pelo art. 273, § 1º-B, do CP, cujo preceito secundário foi declarado inconstitucional pela Corte Especial do STJ; deve prevalecer o entendimento atual e mais benigno.
Quando a liberdade de alguém estiver direta ou indiretamente ameaçada, cabe habeas corpus ainda que para solucionar questões de natureza processual — no caso, o desentranhamento de termo de colaboração juntado de ofício pelo juiz após o encerramento da instrução, circunstância reveladora de parcialidade.
Nota. Em sentido contrário, a 1ª Turma do STF já afirmou que o afastamento cautelar do cargo não pode ser questionado na via do habeas corpus (RHC 125.477 AgR, j. 09/06/2015, Informativo 789).
O habeas corpus pode ser usado para impugnar medidas cautelares de natureza criminal diversas da prisão, porque seu descumprimento pode levar à custódia, atingindo o direito de ir e vir. O STF concedeu a ordem, por exemplo, contra afastamento cautelar do cargo (e outras cautelares) que perdurava havia mais de quatro anos sem que a denúncia fosse sequer apreciada.
Nota. Há divergência: para o STJ, a transação penal torna prejudicado o habeas corpus que busca o trancamento (6ª Turma, HC 495.148/DF, j. 24/09/2019, Informativo 657).
A celebração da transação penal não acarreta a perda de objeto do habeas corpus anteriormente impetrado, que deve ter o mérito julgado: a aceitação do acordo não impede questionar a legitimidade da persecução penal.
É admissível a revisão criminal com base no art. 621, I, do CPP ainda que não se indique dispositivo de lei violado, quando as razões apontam supressão de instância ou falta de esgotamento da prestação jurisdicional.
Nota. Há divergência: a 1ª Turma do STF não admite a sustentação oral nesse agravo (HC 151.881 AgR/SP, j. 12/11/2019, Informativo 959).
Cabe sustentação oral no agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Ministro do STF que nega seguimento a habeas corpus, por aplicação analógica do § 3º do art. 937 do CPC/2015.
Nota. Posição minoritária: prevalece no STF e no STJ o não cabimento, ressalvada a concessão da ordem de ofício em caso de ilegalidade flagrante.
A 2ª Turma do STF admitiu habeas corpus contra decisão judicial transitada em julgado.
É admissível o habeas corpus coletivo para tutelar a liberdade de um grupo determinado de pessoas, conforme a tradição de conferir a maior amplitude ao remédio heroico (arts. 654, § 2º, e 580 do CPP).
A superveniência de sentença condenatória que mantém a prisão preventiva com remissão aos fundamentos do decreto originário não torna prejudicado o habeas corpus impetrado contra a custódia: ainda que a sentença amplie a análise das provas, vale-se dos mesmos critérios do decreto cautelar.
O laudo pericial juntado aos autos quando ainda pendente o agravo contra a inadmissão do recurso especial enquadra-se no conceito de prova nova para fins de revisão criminal (art. 621, III, do CPP).
Nota. Precedente minoritário: a posição majoritária do STF admite que o relator decida monocraticamente o habeas corpus nas hipóteses autorizadas pelo regimento interno, sem ofensa à colegialidade (1ª Turma, HC 137.265 AgR, j. 07/03/2017; 2ª Turma, HC 131.550 AgR, j. 15/12/2015).
Cabe ao colegiado, e não ao relator em decisão monocrática, o julgamento do habeas corpus.
Se a revisão criminal reduz a pena porque a reincidência foi reconhecida com base em condenação cuja pena foi cumprida ou extinta há mais de 5 anos (art. 64, I, do CP), é devida indenização ao condenado prejudicado pelo erro judiciário.
É admissível recurso ordinário contra acórdão de tribunal que concede habeas corpus quando se pretende questionar o excesso das medidas cautelares diversas da prisão fixadas com a liberdade provisória.
O julgamento, pelo STF, de habeas corpus contra decisão proferida em recurso especial não afasta, por si só, a competência do STJ para julgar a posterior revisão criminal, sob pena de se criar obstáculo intransponível ao seu manejo.
Nota. A declaração unilateral firmada em cartório, por si só, não serve como prova nova para a revisão.
A via adequada para colher novas declarações da vítima, com vistas a sua retratação e a instruir revisão criminal, é o pedido de justificação judicial, ainda que ela já tenha se retratado por escritura pública.
A proibição da reformatio in pejus aplica-se ao habeas corpus, cujo manejo jamais pode agravar a situação jurídica de quem ele busca favorecer.
Não se exige, para o habeas corpus originário, que a matéria tenha sido previamente discutida no tribunal cuja decisão se impugna: exigir esse ‘prequestionamento’, próprio dos recursos especial e extraordinário, é indevido — no caso, habeas corpus no STJ contra o recebimento de denúncia por TRF em sua competência originária.
É cabível habeas corpus para examinar a legalidade da decisão que afasta prefeito do cargo quando a medida é imposta conjuntamente com a prisão.
Ainda que deixe de ser competente para a ação penal (no caso, porque o réu não se reelegeu deputado), o tribunal pode conceder habeas corpus de ofício para extinguir o processo diante de flagrante atipicidade da conduta — reconhecida inclusive pelo Ministério Público, que pedira a absolvição.
A aceitação da proposta de suspensão condicional do processo não prejudica o exame de habeas corpus que busca o trancamento da ação penal, pois durante o período de prova o acusado permanece sujeito às condições impostas.
O eventual cabimento de recurso especial não impede a impetração de habeas corpus, desde que haja violação ou ameaça à liberdade de locomoção do paciente; não se admite rejeitar o habeas corpus por esse simples motivo.
A permanência do condenado em custódia por tempo superior ao fixado pelo juízo sentenciante, somada à omissão estatal em garantir sua internação em hospital ou estabelecimento similar para tratamento de dependência química, caracteriza ilegalidade apta a superar o óbice da Súmula 691 do STF (habeas corpus contra indeferimento de liminar).
A condenação definitiva do Júri pode ser desconstituída por revisão criminal, sem ofensa à soberania dos veredictos, e o tribunal pode absolver diretamente o condenado se a condenação for contrária à evidência dos autos; havendo empate, prevalece a decisão mais favorável ao réu se o presidente já tiver votado.
As teses são atualizadas todo mês. Envie o julgado para eterson@etersonalmeida.adv.br com o número do processo e, se houver, o Informativo em que foi publicado.
Especialista em Direito Penal pela PUC Minas, com 14 anos de atuação na comarca de Ubá e sustentação perante o TJMG, o STJ e o STF. Organizador do e-book Jurisprudências Defensivas, com as teses do STF e do STJ favoráveis à defesa.
