Parte IV · Direito Processual Penal
Esta página reúne as 30 teses favoráveis à defesa sobre recursos e reformatio in pejus localizadas nos Informativos de Jurisprudência do STF e do STJ, do julgado mais recente (2026) ao mais antigo (2012). São 19 do STJ e 11 do STF. Destas, 2 são apenas parcialmente favoráveis, com o limite explicado na nota. Cada tese traz o resumo, a referência completa e o link para conferir o julgado no portal do tribunal.
Havendo empate quanto à fração redutora de atenuante, prevalece a solução mais favorável ao réu (art. 615, § 1º, do CPP). A técnica do voto médio não pode ser usada para proclamar resultado mais gravoso quando a divergência recai sobre o próprio conteúdo da resposta penal.
Admite-se a interposição concomitante de recursos pelo MPF e pelo MP estadual no STJ, mas não a alternância: se o MPF interpôs o agravo e se conformou com o resultado, o MP estadual, que não agravou, não pode opor embargos de declaração, mantendo-se a decisão favorável ao réu.
O assistente de acusação não tem legitimidade para recorrer buscando a condenação do réu por delito diverso daquele imputado na denúncia pelo Ministério Público.
A correção de erro material em sentença condenatória, depois do trânsito em julgado e de ofício, em prejuízo do réu, configura reformatio in pejus e é vedada.
Nota. A fungibilidade vale para ambas as partes; no caso paradigma, foi aplicada em favor do Ministério Público, cujo recurso em sentido estrito contra a absolvição sumária foi conhecido como apelação.
Aplica-se a fungibilidade recursal quando a parte interpõe apelação no lugar do recurso em sentido estrito, ou vice-versa, desde que ausente má-fé e observados a tempestividade e os demais pressupostos do recurso cabível (art. 579 do CPP).
Os embargos de declaração contra decisão monocrática devem ser julgados pelo próprio relator (art. 1.024, § 2º, do CPC). O julgamento pelo colegiado — que no caso ainda reexaminou o mérito da revisão criminal — é nulo, pois suprime a competência legal e impede o exaurimento da instância.
É inexigível o pagamento de custas processuais nos embargos de divergência oriundos de ação penal pública.
Viola a vedação da reformatio in pejus a majoração da pena de multa pelo tribunal em recurso exclusivo da defesa, ainda que, no mesmo julgamento, a pena privativa de liberdade seja reduzida: o tribunal não pode inovar, contra o réu, na fundamentação da dosimetria.
Há nulidade no acórdão que julga a apelação sem colher em separado os votos sobre a questão preliminar e sobre o mérito, pois isso reduz o espectro de matéria impugnável por embargos infringentes.
Ofende a proibição da reformatio in pejus indireta aumentar a pena em recurso especial do MP contra o rejulgamento da apelação quando o acórdão anterior, já transitado para a acusação, foi anulado por iniciativa exclusiva da defesa.
Em regra, cabem embargos infringentes ao Plenário do STF contra condenação por Turma quando houver dois votos absolutórios; excepcionalmente, se a Turma estava com quórum incompleto, admitem-se os embargos com apenas um voto absolutório, pois o réu não pode ser prejudicado pela ausência de quórum.
Em matéria penal, o Ministério Público não goza de prazo recursal em dobro: o agravo regimental no STF deve ser interposto em 5 dias corridos. Já a Defensoria Pública tem todos os prazos contados em dobro, também no processo penal.
Não é extemporâneo o recurso interposto antes da publicação do acórdão: ciente da decisão, a parte pode recorrer (por exemplo, opondo embargos de declaração) antes da publicação e dentro do prazo recursal.
Verificado empate no julgamento de ação penal, prevalece a decisão mais favorável ao réu, regra que também se aplica ao julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão condenatório. Do mesmo modo, o empate na votação sobre a admissibilidade de parte da denúncia resolve-se pela sua rejeição, por ser a solução mais favorável ao denunciado.
Em matéria criminal, não deve ser conhecido o recurso especial adesivo interposto pelo Ministério Público com pedido em desfavor do réu.
Com o CPC/2015, que revogou dispositivos da Lei 8.038/1990, o agravo contra a decisão que inadmite recurso extraordinário ou especial em matéria criminal passou a ter prazo de 15 dias (art. 1.003, § 5º, do CPC), ficando superada a Súmula 699/STF, que previa 5 dias. Atenção: o prazo conta-se em dias corridos (art. 798 do CPP), e não em dias úteis.
Ao julgar apelação do Ministério Público contra absolvição sumária, o tribunal não pode examinar o mérito para condenar o réu; pode apenas determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento, sob pena de supressão de instância.
Em recurso exclusivo da defesa, o tribunal não pode agravar a pena, ainda que para corrigir erro aritmético no somatório; sem impugnação do Ministério Público, a correção de ofício configura reformatio in pejus.
Se o tribunal, em apelação exclusiva da defesa, afasta uma das circunstâncias judiciais negativas, a pena-base deve ser reduzida, e não mantida; mantê-la equivale a reformatio in pejus.
Nota. O RHC 126.763 foi decidido por empate, prevalecendo a solução mais favorável ao paciente. Em sentido contrário, a 1ª Turma do STF não viu reformatio in pejus quando o tribunal, em recurso só da defesa, mantém a pena com fundamentos diversos dos da sentença (RHC 119.149, j. 10/02/2015, Informativo 774).
Em recurso exclusivo da defesa, o tribunal não pode reconhecer circunstância desfavorável, causa de aumento ou qualificadora não reconhecidas na sentença, nem elevar a pena-base com vetoriais não veiculadas na sentença, ainda que a pena final resulte igual ou inferior à fixada em primeiro grau: no caso, ao afastar a qualificadora da escalada, o TJ não poderia ter acrescentado a majorante do repouso noturno. Pela mesma razão, há reformatio in pejus na emendatio libelli que, mantida a pena, desclassifica o furto qualificado para peculato (com efeitos mais gravosos, como a exigência de reparação do dano para progredir — art. 33, § 4º, do CP), o tribunal não pode inovar nos fundamentos para afastar o tráfico privilegiado e é ilegal agravar a situação do réu sem que a própria acusação o tenha pretendido.
Os tribunais não têm competência para criar requisito de admissibilidade recursal não previsto em lei (art. 96, I, a, da CF), ainda que possam instituir recursos internos e disciplinar o procedimento dos que devam julgar.
Nota. Superado: no Tema 959 (REsp 1.349.935/SE, 3ª Seção, j. 23/08/2017, Informativo 611), fixou-se que o prazo do MP começa na entrega dos autos na repartição administrativa, sendo irrelevante a forma da intimação pessoal.
Intimado pessoalmente em cartório, com ciência nos autos, o prazo recursal do Ministério Público se inicia nessa data, e não na da remessa dos autos ao seu departamento administrativo.
Não cabe, em liminar de mandado de segurança, atribuir efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito interposto contra a rejeição da denúncia, sobretudo sem a prévia oitiva do réu; o recebimento da denúncia só pode ocorrer nos autos da própria ação penal.
A parte não pode ser prejudicada por deficiência decorrente da digitalização do documento pela secretaria do tribunal que tenha tornado ilegível a data de sua interposição, levando à declaração de intempestividade do recurso.
Configura constrangimento ilegal, por violação à ampla defesa, a publicação do acórdão sem o voto divergente, cujo conteúdo é indispensável para que a defesa exerça plenamente seus direitos recursais — como a oposição de embargos infringentes.
O prazo recursal do Ministério Público é contado da entrega dos autos com vista ao departamento administrativo incumbido de recebê-los, e não da aposição deliberada do ‘ciente’ pelo membro do MP ou da distribuição interna dos autos — critério relevante para aferir a tempestividade de recursos da acusação.
Em matéria penal, o Ministério Público não goza da prerrogativa de contagem em dobro dos prazos recursais.
O prazo recursal flui da última publicação da decisão: a republicação, ainda que desnecessária ou feita por equívoco, reabre o prazo para recorrer.
É nulo o julgamento de apelação sem as razões do recurso quando a defesa pediu para apresentá-las no tribunal (art. 600, § 4º, do CPP) e não o fez: o tribunal deve intimar pessoalmente o réu para constituir novo defensor e, se inerte, nomear defensor público ou dativo.
Anulado o primeiro julgamento em recurso exclusivo da defesa, o juiz-presidente do novo Júri não pode fixar pena superior à da primeira sentença, ainda que os jurados reconheçam nova qualificadora.
As teses são atualizadas todo mês. Envie o julgado para eterson@etersonalmeida.adv.br com o número do processo e, se houver, o Informativo em que foi publicado.
Especialista em Direito Penal pela PUC Minas, com 14 anos de atuação na comarca de Ubá e sustentação perante o TJMG, o STJ e o STF. Organizador do e-book Jurisprudências Defensivas, com as teses do STF e do STJ favoráveis à defesa.
