Parte IV · Direito Processual Penal
Esta página reúne as 17 teses favoráveis à defesa sobre nulidades e procedimento localizadas nos Informativos de Jurisprudência do STF e do STJ, do julgado mais recente (2025) ao mais antigo (2014). São 11 do STJ, 5 do STF e 1 com precedentes das duas Cortes. Uma delas é apenas parcialmente favorável, com o limite explicado na nota. Cada tese traz o resumo, a referência completa e o link para conferir o julgado no portal do tribunal.
Configura cerceamento de defesa, e nulidade do processo, a disponibilização tardia de depoimentos essenciais que fundamentam a acusação, apesar dos reiterados pedidos de acesso formulados pela defesa.
Configura nulidade a negativa de acesso da defesa, antes do início da instrução, aos elementos de prova colhidos na fase inquisitiva, pelo prejuízo concreto à capacidade defensiva do réu.
Nota. São válidos os processos em que a defesa não pediu oportunamente essa ordem de apresentação.
Havendo pedido expresso da defesa no momento processual adequado, o corréu delatado tem o direito de apresentar alegações finais depois dos corréus colaboradores; o indeferimento do prazo sucessivo suprime o direito de defesa e gera nulidade.
Viola a ampla defesa o indeferimento de prova nova sem demonstração de que seja manifestamente protelatória ou tumultuária, sobretudo quando decorre de situação processual superveniente.
Mesmo que a denúncia tenha sido recebida antes das reformas de 2008 e antes da diplomação do réu como deputado estadual, apresentada a defesa escrita cabe ao tribunal examinar a possibilidade de rejeição da denúncia ou de improcedência da acusação (art. 6º da Lei 8.038/1990).
A participação de magistrado no julgamento de caso em que seu pai já havia atuado é causa de nulidade absoluta (impedimento do art. 252, I, do CPP).
Nota. Mudança de entendimento: a própria 6ª Turma (RHC 69.586/PA, j. 27/11/2018, Informativo 642) passou a decidir que prevalece a sentença que transitou em julgado em primeiro lugar.
Diante do trânsito em julgado de duas sentenças condenatórias contra o mesmo réu por fatos idênticos, deve prevalecer a condenação mais favorável, pouco importando qual processo começou antes ou qual transitou primeiro.
O incidente de insanidade mental é prova pericial constituída em favor da defesa; por isso, não pode ser determinado compulsoriamente quando a defesa se opõe à sua realização. O precedente foi firmado em processo da Justiça Militar.
Aplica-se por analogia ao processo penal — inclusive à resposta nas ações penais originárias (art. 4º da Lei 8.038/1990) — o prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos (art. 191 do CPC/1973, atual art. 229 do CPC/2015): se no processo civil, que trata de direitos disponíveis, o prazo é duplicado, com mais razão no processo penal, em que está em jogo a liberdade. O STF afasta a duplicação, porém, quando os autos são eletrônicos.
Nos processos de competência originária dos tribunais (Lei 8.038/1990), é tempestiva a exceção da verdade apresentada no prazo da defesa prévia (art. 8º), ainda que o acusado já tenha apresentado a defesa preliminar (art. 4º).
Declarada pelo STF a nulidade de um ato processual, com repercussão nos subsequentes, o órgão de origem não pode convalidar estes últimos; se o fizer, descumpre a decisão do STF, cabendo reclamação — no caso, a Turma afastou a custódia decorrente de atos restabelecidos automaticamente.
Nas ações penais originárias, deve-se assegurar ao acusado, na defesa prévia da Lei 8.038/1990, a manifestação nos moldes do art. 396-A do CPP, com posterior deliberação sobre a absolvição sumária (art. 397 do CPP). Do mesmo modo, recebida a denúncia antes de o réu ser diplomado deputado e apresentada a defesa escrita, deve ser examinada a possibilidade de absolvição sumária, ainda que, com a remessa ao STF, o rito passe a ser o da Lei 8.038/1990.
Quem foi condenado por roubo contra instituição bancária não pode, em nova ação penal, ser condenado por roubo contra o gerente praticado no mesmo contexto fático, ainda que esse fato não tenha sido levado ao primeiro juízo (ne bis in idem).
Transitadas em julgado duas condenações pelo mesmo crime — a primeira por juízo estadual absolutamente incompetente e a segunda pelo juízo federal competente —, a primeira deve ser anulada se nela foi imposta pena maior do que a fixada depois.
A seguradora não tem direito de figurar como assistente de acusação na ação penal em que o beneficiário do seguro é acusado de matar o segurado, pois não é vítima do homicídio (art. 268 do CPP).
Ao determinar o prosseguimento do processo após a resposta à acusação, o juiz deve ao menos aludir às teses apresentadas pela defesa e enfrentar as questões processuais relevantes e urgentes, ainda que com fundamentação não exauriente.
O advogado que teve deferido pedido prévio de sustentação oral e compareceu à sessão antes do julgamento não pode ser impedido de sustentar sob o argumento de que não se inscreveu no horário fixado pela Presidência, sob pena de ofensa à ampla defesa e ao devido processo legal.
As teses são atualizadas todo mês. Envie o julgado para eterson@etersonalmeida.adv.br com o número do processo e, se houver, o Informativo em que foi publicado.
Especialista em Direito Penal pela PUC Minas, com 14 anos de atuação na comarca de Ubá e sustentação perante o TJMG, o STJ e o STF. Organizador do e-book Jurisprudências Defensivas, com as teses do STF e do STJ favoráveis à defesa.
