Parte IV · Direito Processual Penal
Esta página reúne as 10 teses favoráveis à defesa sobre cooperação internacional e extradição localizadas nos Informativos de Jurisprudência do STF e do STJ, do julgado mais recente (2021) ao mais antigo (2014). São 2 do STJ e 8 do STF. Cada tese traz o resumo, a referência completa e o link para conferir o julgado no portal do tribunal.
Para fatos anteriores a 24/12/2019, a extradição exige que o Estado requerente se comprometa a não impor cumprimento de pena superior a 30 anos; o novo limite de 40 anos (art. 75 do CP, com a redação da Lei 13.964/2019) só vale para crimes praticados após a vigência dessa lei.
É vedada a expulsão de estrangeiro cujo filho brasileiro foi reconhecido ou adotado posteriormente ao fato que motivou a expulsão, desde que comprovado que a criança está sob sua guarda e dele depende economicamente (o § 1º do art. 75 da Lei 6.815/1980 não foi recepcionado). A dependência socioafetiva também impede a expulsão (art. 55, II, a, da Lei 13.445/2017).
A delegação à autoridade estrangeira da condução e direção da prova oral, para que ela própria inquira a testemunha ou o investigado, não tem respaldo constitucional, legal ou jurisprudencial.
Não se concede a extradição: (i) se, na época do fato, a conduta imputada não era crime no Brasil; (ii) se a conduta — como financiar grupo que pretendia tomar o poder — caracteriza crime político; e (iii) se o país requerente enfrenta quadro de instabilidade política.
Nota. O Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980) foi substituído pela Lei de Migração (Lei 13.445/2017), que mantém a vedação de extradição quando extinta a punibilidade pela prescrição (art. 82, VI).
Não se defere extradição por delito prescrito segundo a lei brasileira (dupla punibilidade), ainda que o Estado requerente o qualifique como crime de lesa-humanidade: o Brasil não subscreveu nem aderiu à Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a Humanidade, e só a lei interna pode dispor sobre a imprescritibilidade de crimes.
Nota. O Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980) foi substituído pela Lei de Migração (Lei 13.445/2017), que mantém a vedação de extradição quando extinta a punibilidade pela prescrição (art. 82, VI).
O protocolo do pedido de extradição e o cumprimento da prisão preventiva para fins de extradição não interrompem a prescrição da pretensão executória, salvo previsão expressa em tratado: criar marco interruptivo sem base legal viola a legalidade estrita, e a prisão para extradição tem natureza cautelar, não equivalendo ao início do cumprimento da pena (art. 117, V, do CP). Prescrita a pena segundo a lei brasileira, nega-se a extradição por falta de dupla punibilidade.
Não se entrega o estrangeiro a Estado-parte do Mercosul para execução de sentença quando a pena que ainda resta cumprir no Estado requerente for inferior a seis meses.
Se o Ministério Público denuncia o extraditado por fato anterior e não incluído na solicitação de extradição, a ação penal deve ser suspensa até o julgamento de pedido de extradição supletiva (princípio da especialidade, art. 14 do Acordo de Extradição do Mercosul — Decreto 4.975/2004).
Nota. A Lei 13.260/2016 passou a tipificar o crime de terrorismo no Brasil; a exigência de dupla tipicidade permanece.
É inviável o prosseguimento de pedido de prisão para extradição — e da própria extradição — por crime de terrorismo sem definição típica no direito brasileiro, por falta de dupla tipicidade (à época, o art. 20 da Lei 7.170/1983 não servia para tipificá-lo); a extradição só seria possível se demonstrado que os atos se amoldam a outros tipos penais nacionais, como homicídio ou incêndio. A omissão do Estado requerente em apresentar os documentos exigidos pelo tratado também leva à extinção do pedido de prisão.
Não cabe extradição — nem a prisão cautelar para esse fim — se a conduta, quando praticada, não era típica no Brasil: a dupla tipicidade exige que o fato, ao tempo de sua prática, fosse crime tanto aqui quanto no Estado requerente (no caso, invasão de dispositivo informático anterior à lei que a tipificou). Além disso, prevalecendo o tratado bilateral como lei especial, se ele admite a entrega apenas por delitos de rol exaustivo, não se extradita por crime nele não previsto.
As teses são atualizadas todo mês. Envie o julgado para eterson@etersonalmeida.adv.br com o número do processo e, se houver, o Informativo em que foi publicado.
Especialista em Direito Penal pela PUC Minas, com 14 anos de atuação na comarca de Ubá e sustentação perante o TJMG, o STJ e o STF. Organizador do e-book Jurisprudências Defensivas, com as teses do STF e do STJ favoráveis à defesa.
