Parte IV · Direito Processual Penal
Esta página reúne as 30 teses favoráveis à defesa sobre prisão preventiva e medidas cautelares diversas localizadas nos Informativos de Jurisprudência do STF e do STJ, do julgado mais recente (2026) ao mais antigo (2012). São 19 do STJ, 10 do STF e 1 com precedentes das duas Cortes. Destas, 3 são apenas parcialmente favoráveis, com o limite explicado na nota. Cada tese traz o resumo, a referência completa e o link para conferir o julgado no portal do tribunal.
Quando os principais elementos de autoria são dados digitais cuja fidedignidade ainda depende de perícia, a proporcionalidade recomenda substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas até a conclusão do exame técnico.
Se a sentença condenatória mantém a prisão preventiva sem fundamentação concreta, não cabe ao tribunal, no julgamento do habeas corpus, acrescentar fundamentos para justificá-la.
A simples circunstância de o réu não ter sido localizado não autoriza a prisão preventiva, sem outros elementos concretos que demonstrem a necessidade da segregação cautelar.
Nota. Tema polêmico: há decisões do STJ e da 1ª Turma do STF admitindo a manutenção da preventiva, com adequação do recolhimento às regras do regime fixado.
Viola a proporcionalidade manter a prisão preventiva de quem foi condenado a regime inicial semiaberto ou aberto: a medida cautelar seria mais gravosa do que a própria pena imposta na sentença, configurando constrangimento ilegal.
É nula a prisão preventiva decretada com considerações genéricas, sem indicar fatos concretos e contemporâneos que demonstrem o risco da liberdade do investigado à ordem pública, à instrução ou à aplicação da lei penal.
Ao analisar a preventiva de pessoa em situação de rua, o juiz deve observar, além do CPP, as recomendações da Resolução 425 do CNJ e, se fixar cautelares alternativas, escolher a que melhor se adapte à realidade dessa pessoa.
Nota. Há divergência: a 6ª Turma (RHC 145.225/RO, j. 15/02/2022, Informativo 725) não vê atuação de ofício nessa hipótese.
Se o requerimento do Ministério Público se limita a medidas cautelares diversas para o preso em flagrante, é vedado ao juiz decretar a prisão preventiva, por configurar atuação de ofício.
Nota. Superado: o STF (Tema 1.068 da repercussão geral) autorizou a execução imediata da condenação pelo júri, independentemente do total da pena, e o STJ passou a segui-lo (AgRg no HC 788.126/SC, j. 17/09/2024, Informativo 826).
É ilegal a prisão automática do réu que respondia solto, determinada apenas em razão da condenação não definitiva pelo Tribunal do Júri.
A mera circunstância de o agente ser denunciado por crimes da Lei 12.850/2013 não justifica a imposição automática da prisão preventiva: é preciso demonstrar elementos concretos do art. 312 do CPP — inclusive em operações envolvendo compra e venda de criptomoedas.
Não se justifica a prisão preventiva se cautelares diversas — como a proibição do exercício da medicina e a suspensão da inscrição profissional — forem suficientes para prevenir a reiteração, considerado o modus operandi (no caso, crimes sexuais praticados por médico).
A prisão temporária só é cabível quando: (i) imprescindível para as investigações do inquérito; (ii) houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado; (iii) justificada em fatos novos ou contemporâneos; (iv) adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado; e (v) insuficientes as medidas cautelares diversas.
Em razão da pandemia de covid-19, a 3ª Seção concedeu ordem para soltar todos os presos que tiveram liberdade provisória deferida mediante fiança e permaneciam presos apenas por não terem pago o valor.
Nota. O STF decidiu depois que o descumprimento do prazo de 90 dias não implica revogação automática da preventiva, devendo o juízo ser instado a reavaliá-la (SL 1.395 MC-Ref/SP e ADI 6.581/DF).
A manutenção da prisão preventiva exige a demonstração de fatos concretos e atuais que a justifiquem; com o Pacote Anticrime, o órgão que a decretou deve revisar sua necessidade a cada 90 dias, por decisão fundamentada (art. 316, parágrafo único, do CPP).
Nota. Decisão tomada por empate, prevalecendo a solução favorável ao paciente.
Deve ser concedida liberdade provisória a réu primário preso por tráfico com cerca de 887 g de maconha e R$ 1.730,00 quando as razões da prisão são genéricas; a prisão de jovens por tráfico de pequena quantidade de maconha pode ser mais gravosa do que sua permanência em liberdade.
É ilegal o decreto de prisão preventiva que descreve a conduta do acusado de forma genérica e imprecisa, sem deixar claros os delitos a ele imputados; a restrição da liberdade exige decisão fundamentada em fatos concretos, e não em hipóteses, na gravidade do crime ou em seu caráter hediondo.
A cautelar de proibição de se ausentar do país sem autorização judicial não é adequada para agente diplomático acusado de homicídio quando o Estado de origem renunciou à imunidade de jurisdição cognitiva, mas manteve a competência para executar eventual pena.
Por mais graves e reprováveis que sejam as condutas imputadas, isso não justifica, por si só, a prisão cautelar, que é a última medida a que se deve recorrer e só cabe se as cautelares diversas forem inadequadas ou insuficientes (art. 282, § 6º, do CPP). O risco concreto de reiteração delitiva invocado para garantir a ordem pública deve ser contemporâneo ao decreto prisional.
O excesso de prazo exclusivamente imputável ao aparelho judiciário, sem conduta procrastinatória da defesa, torna ilegal a prisão cautelar, ainda que se trate de crime hediondo ou equiparado; a duração prolongada e irrazoável da custódia ofende a dignidade da pessoa humana. O STF revogou a preventiva de réus pronunciados que aguardavam presos, havia 7 anos, o julgamento pelo Júri (determinando ao STJ o julgamento do recurso especial pendente em até dez sessões) e mandou soltar réu preso havia mais de quatro anos sem sequer ter sido interrogado.
O descumprimento do acordo de colaboração premiada, ou a frustração de sua realização, isoladamente, não autoriza a decretação da prisão preventiva.
É inidônea, como medida cautelar substitutiva da prisão, a proibição de o acusado se comunicar com seu pai, também corréu; a restrição não pode se sobrepor à proteção constitucional da família.
Se a atuação do réu na organização criminosa voltada ao tráfico se limitava à lavagem de dinheiro, é possível substituir a preventiva por medidas cautelares diversas quando a organização não puder mais atuar, diante da prisão dos integrantes diretamente responsáveis pelo tráfico.
Nota. A 3ª Seção admitiu o uso de atos infracionais, desde que observados esses critérios.
A prática de ato infracional só pode fundamentar a prisão preventiva se o juiz demonstrar: a) sua particular gravidade concreta, não bastando a equivalência a crime abstratamente grave; b) a pequena distância temporal em relação ao crime apurado; e c) a comprovação judicial de sua ocorrência.
A prisão preventiva só é legítima quando for o único meio eficiente para preservar os valores do art. 312 do CPP, sendo indispensável demonstrar que nenhuma das medidas alternativas do art. 319 atende aos mesmos fins — e o juiz tem o dever de substituí-la sempre que as cautelares diversas tiverem aptidão semelhante. Não bastam, por si sós, a gravidade do crime e a robustez dos indícios, o fato de o réu dirigir empresa com filial no exterior e viajar com frequência, o argumento da credibilidade das instituições ou meras presunções fundadas em fatos relativos a outros acusados; com a instrução praticamente concluída, o STF substituiu a preventiva por cautelares diversas.
Nota. Superado: a 3ª Seção (RHC 63.855/MG, j. 11/05/2016, Informativo 585) admitiu o uso de atos infracionais para fundamentar a preventiva, desde que graves em concreto, próximos no tempo e comprovados.
O envolvimento anterior em ato infracional não é fundamento idôneo para a prisão preventiva: atos infracionais não são crimes, não geram maus antecedentes nem reincidência e só repercutem na apuração de outros atos infracionais.
A fiança mantida sem levar em conta a capacidade econômica do agente padece de vício de fundamentação. A assistência pela Defensoria Pública permite presumir a hipossuficiência do preso; se ele não tem condições de pagar a fiança arbitrada, nada justifica mantê-lo preso por esse único motivo, impondo-se a liberdade provisória sem fiança.
Nota. O julgado admite a manutenção da preventiva, desde que adequada ao semiaberto.
A prisão preventiva só pode ser mantida na sentença que fixa o regime semiaberto se persistirem seus motivos e se seu cumprimento for adequado ao regime intermediário.
É inconstitucional a parte do art. 44 da Lei 11.343/2006 que proíbe a liberdade provisória nos crimes de tráfico de drogas; ela é admissível sempre que ausentes os requisitos do art. 312 do CPP.
Nota. Há divergência: em 2015, a 5ª Turma (RHC 53.828/ES, j. 14/04/2015, Informativo 560) admitiu manter a preventiva com regime semiaberto, desde que adequada a esse regime.
Se o réu é condenado a pena a ser cumprida em regime inicial diverso do fechado, não se admite decretar ou manter a prisão preventiva na sentença, sob pena de punição antecipada mais gravosa que a própria condenação.
Nota. Admitiu-se o afastamento mesmo antes do oferecimento da denúncia.
O afastamento cautelar do prefeito investigado (art. 319, VI, do CPP) não deve ser superior a 180 dias, sob pena de configurar cassação indireta do mandato.
Para ser fundamentada, a decisão que decreta ou mantém a prisão preventiva deve se manifestar sobre a impossibilidade de aplicar medidas cautelares diversas da prisão (arts. 282, § 6º, e 321 do CPP).
As teses são atualizadas todo mês. Envie o julgado para eterson@etersonalmeida.adv.br com o número do processo e, se houver, o Informativo em que foi publicado.
Especialista em Direito Penal pela PUC Minas, com 14 anos de atuação na comarca de Ubá e sustentação perante o TJMG, o STJ e o STF. Organizador do e-book Jurisprudências Defensivas, com as teses do STF e do STJ favoráveis à defesa.
